norma nº 7030/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.030, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 174.551,02 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL 
QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) 
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A 
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos 
Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua 
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Cód. Descrição Meta Financeira
2809 Gestão dos Serviços de Referência da Assistência Social (CRAS) R$ 5.582.576,05
Para:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Cód. Descrição Meta Financeira
2809 Gestão dos Serviços de Referência da Assistência Social (CRAS) R$ 5.757.127,07
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 174.551,02 (cento e setenta e quatro 
mil e quinhentos e cinquenta e um reais e dois centavos), destinados a atender 
despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5D1C-E775-A1A2-788B e informe o código 5D1C-E775-A1A2-788B
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão 
Administrativa da 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social
2809 174.551,02
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.661.0000000 174.551,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 174.551,02
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos repassados pelo Estado conforme 
tabela abaixo comprovados através dos Anexos 10 da Lei 4.320/64 – Comparativo 
da Receita Prevista com a Arrecadada:
CÓDIGO DA RECEITA VALOR TIPO DE ABERTURA
1.3.2.1.01.0.1.04.15.00.00 R$ 4.673,46 Excesso de Arrecadação apurada por Fonte
1.7.2.9.51.0.1.02.00.00.00 R$ 21.650,32 Excesso de Arrecadação apurada por Fonte
1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00 R$ 148.227,24 Excesso de Arrecadação apurada por Fonte
TOTAL R$ 174.551,02
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes 
de excesso de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, o recurso vinculado 
do Cofinanciamento Estadual tem como objetivo propiciar apoio financeiro à 
implementação de programas da área social, voltados à população de baixa renda, 
bem como a custeio e investimentos no Piso Matogrossense a ser definido para 
atender a Política Municipal de Assistência Social. Destinado para custeio de folha 
de pagamento das equipes de referência das unidades da Proteção Social Básica, 
correspondendo os CRAS, e no custeio de aquisição de gêneros alimentícios para 
execução e oferta dos programas, serviços e grupos atendidos nas unidades dos 
CRAS e custeio da contratação do diagnóstico situacional das pessoas com 
deficiência e pessoas em situação de rua. O recurso do Piso Beneficio Eventual será 
destinado a despesas de custeio de aquisições de Materiais, bens ou serviços de 
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distribuição gratuita, destinado ao cofinanciamento dos benefícios eventuais 
ofertados pelas unidades socioassistenciais – Piso Benefícios Eventuais, onde será 
adquirido cestas básicas, kits maternidade e demais ações voltadas para oferta e 
distribuições de benefícios eventuais em conformidade com a Lei 6.433/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
02 de outubro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5D1C-E775-A1A2-788B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 03/10/2025 07:52:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 03/10/2025 08:32:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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