norma nº 104/2025

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 104, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.550.960,21 (CINCO 
MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E 
SESSENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI 
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, 
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 
6.765, de 13 de março de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 5.550.960,21 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, 
novecentos e sessenta reais e vinte e um centavos), destinados a atender despesas para as 
quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO DO SUS
2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………..……..R$ 233.587,98
3.3.90.00.00 2.600.0000601 – Aplicações Diretas……………………………..……..R$ 174.243,60
Subtotal da Abertura………………………………….……………..………..……….R$ 407.831,58
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas………………………….…….…...R$ 93.128,47
3.3.90.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas………………………….…….…...R$ 18.445,71
3.3.90.00.00 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……………………..…….….…...R$ 121.306,66
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………..………...R$ 232.880,84
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..…….…...R$ 22.072,79
Subtotal da Abertura………………………………….………….………….…….…….R$ 22.072,79
2308 – GESTÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas………………………….....…...R$ 237.000,00
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………………….....…...R$ 1.200.000,00
Subtotal da Abertura………………………………….…………...………….…….R$ 1.437.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9C9E-483E-70BA-AE32 e informe o código 9C9E-483E-70BA-AE32
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2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..…….…...R$ 32.785,00
Subtotal da Abertura………………………………….………….……………….…….R$ 32.785,00
2310 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 119.713,15
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………….…...R$ 141.857,52
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………….……..R$ 261.570,67
2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..….……...R$ 12.103,27
Subtotal da Abertura………………………………….………….………...…………..R$ 12.103,27
2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN 
3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 115.155,45
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………..R$ 115.155,45
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………....…...R$ 1.998.367,09
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………..R$ 1.998.367,09
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2320 – GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00 2.600.0000602 – Aplicações Diretas…………………………..…….....R$ 365.256,91
3.3.90.00.00 2.621.0000602 – Aplicações Diretas……………………..…...….……...R$ 10.552,89
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………..……….R$ 375.809,80
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 127.082,79
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………….…….R$ 127.082,79
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 202.527,26
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………….R$ 202.527,26
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………....……...R$ 105.417,31
3.3.90.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas……………………..…...…..…...R$ 50.000,00
Subtotal da Abertura………………………………….………….………………….....R$ 155.417,31
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 140.033,39
3.3.90.00.00 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……………………..…...……...R$ 30.322,97
Subtotal da Abertura………………………………….………….………………….R$ 170.356,36
Total da Abertura de Crédito………………….………….……………...………….R$ 5.550.960,21
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o 
artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 
31/12/2024.
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Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no 
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o 
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as demandas de 
cumprimento de obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
durante o exercício.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de 
março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal 
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C9E-483E-70BA-AE32
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 13:32:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 16:39:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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