norma nº 6765/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.765, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, 
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.550.960,21 
(CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E 
SESSENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA 
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, cons￾tantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei 
nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas 
abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2304 Manutenção da Atenção Primária em Saúde R$ 28.246.319,22
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód. Descrição Meta Financeira
2301 Ações de Gestão do SUS R$ 3.247.161,98
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2307 Manutenção do SAMU R$ 12.514.526,65
2308 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 1.800.000,00
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 41.664.163,10
2310 Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial R$ 7.685.662,26
2312 Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia R$ 2.309.507,46
2313 Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – Unitan R$ 3.456.422,85
2322 Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 45.032.009,21
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2314 Manutenção do CTA/SAE R$ 2.176.150,98
2315 Manutenção da Vigilância Ambiental R$ 3.142.054,45
2317 Manutenção da Vigilância Epidemiológica R$ 1.926.830,00
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2304 Manutenção da Atenção Primária em Saúde R$ 28.479.200,06
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód. Descrição Meta Financeira
2301 Ações de Gestão do SUS R$ 3.654.993,56
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2307 Manutenção do SAMU R$ 12.536.599,44
2308 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 3.237.000,00
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 41.696.948,10
2310 Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial R$ 7.947.232,93
2312 Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia R$ 2.321.610,73
2313 Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – Unitan R$ 3.571.578,30
2322 Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 47.030.376,30
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2314 Manutenção do CTA/SAE R$ 2.378.678,24
2315 Manutenção da Vigilância Ambiental R$ 3.297.471,76
2317 Manutenção da Vigilância Epidemiológica R$ 2.097.186,36
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 5.550.960,21 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, 
novecentos e sessenta reais e vinte e um centavos), destinados a atender despesas para as 
quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO DO SUS
2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………..……..R$ 233.587,98
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3.3.90.00.00 2.600.0000601 – Aplicações Diretas……………………………..……..R$ 174.243,60
Subtotal da Abertura………………………………….……………..………..……….R$ 407.831,58
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas………………………….…….…...R$ 93.128,47
3.3.90.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas………………………….…….…...R$ 18.445,71
3.3.90.00.00 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……………………..…….….…...R$ 121.306,66
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………..………...R$ 232.880,84
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..…….…...R$ 22.072,79
Subtotal da Abertura………………………………….………….………….…….…….R$ 22.072,79
2308 – GESTÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas………………………….....…...R$ 237.000,00
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………………….....…...R$ 1.200.000,00
Subtotal da Abertura………………………………….…………...………….…….R$ 1.437.000,00
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..…….…...R$ 32.785,00
Subtotal da Abertura………………………………….………….……………….…….R$ 32.785,00
2310 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 119.713,15
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………….…...R$ 141.857,52
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………….……..R$ 261.570,67
2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………..….……...R$ 12.103,27
Subtotal da Abertura………………………………….………….………...…………..R$ 12.103,27
2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN 
3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 115.155,45
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………..R$ 115.155,45
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas…………………………....…...R$ 1.998.367,09
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………..R$ 1.998.367,09
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2320 – GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00 2.600.0000602 – Aplicações Diretas…………………………..…….....R$ 365.256,91
3.3.90.00.00 2.621.0000602 – Aplicações Diretas……………………..…...….……...R$ 10.552,89
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Subtotal da Abertura………………………………….………….…………..……….R$ 375.809,80
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 127.082,79
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………….…….R$ 127.082,79
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 202.527,26
Subtotal da Abertura………………………………….………….…………………….R$ 202.527,26
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………....……...R$ 105.417,31
3.3.90.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas……………………..…...…..…...R$ 50.000,00
Subtotal da Abertura………………………………….………….………………….....R$ 155.417,31
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………………..……...R$ 140.033,39
3.3.90.00.00 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……………………..…...……...R$ 30.322,97
Subtotal da Abertura………………………………….………….………………….R$ 170.356,36
Total da Abertura de Crédito………………….………….……………...………….R$ 5.550.960,21
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o 
artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 
31/12/2024.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no 
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o 
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as demandas de 
cumprimento de obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
durante o exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de 
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
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VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9751-8F8E-99EB-B461
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 13:32:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 16:32:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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