norma nº 7043/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2202 Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas 
Educacionais R$ 376.183,22
2203 Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa R$ 3.846.875,26
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Cód. Descrição Meta Financeira
2204 Gestão do Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra R$ 190.375,00
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2221 Gestão das Ações para Funcionamento da Educação Especial R$ 749.950,00
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZA E EFICIENTE
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9C83-DDFB-DF93-07AF e informe o código 9C83-DDFB-DF93-07AF
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Cód. Descrição Meta Financeira
2202 Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas 
Educacionais R$ 371.183,22
2203 Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa R$ 3.866.875,26
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Cód. Descrição Meta Financeira
2204 Gestão do Polo de Educação à Distância de Tangará da Serra R$ 195.375,00
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2221 Gestão das Ações para Funcionamento da Educação Especial R$ 759.950,00
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados 
a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA 
MODALIDADE
VALOR
Manutençã
o do 
Departame
nto de 
Gestão 
Administrat
iva
2203
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500
1001000
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 30.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutençã
o do Depto 
de Gestão 
Pedagógica 
e Políticas 
2202
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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Educaciona
is
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 5.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutençã
o do 
Departame
nto de 
Gestão 
Administrat
iva
2203
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 10.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do 
Polo de 
Educação à 
Distância 
de Tangará 
da Serra
2204
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 5.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das 
Ações para 
Funcionam
ento da 
Educação 
Especial
2221
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 30.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
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Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa custear 
participação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação na III Semana de 
Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da ABOP que é 
de extrema relevância para o fortalecimento da gestão pública educacional. O 
evento reúne especialistas e gestores de todo o paı́Ms, oferecendo oficinas e 
palestras voltadas à atualização técnico-científica em planejamento, orçamento, 
administração financeira e contratações públicas, áreas diretamente relacionadas às 
rotinas administrativas da pasta. Em razão da constante evolução das normas, 
especialmente com a vigência da Lei nº 14.133/2021, torna se imprescindível que os 
servidores estejam devidamente capacitados para assegurar a legalidade, a 
transparência e a eficiência nos processos administrativos. A participação no evento 
proporcionará aos servidores contato com metodologias inovadoras e boas práticas 
aplicadas em outros contextos, favorecendo a implementação de melhorias nos 
processos internos da Secretaria Municipal de Educação e otimizando a gestão dos 
recursos destinados à educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
09 de outubro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C83-DDFB-DF93-07AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 09/10/2025 17:21:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 10/10/2025 08:10:07 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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