norma nº 7044/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.044, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
CRIA ADICIONAL NO ANEXO IV, DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Anexo IV, da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro 
de 2003, a simbologia e o seguinte adicional:
DESCRIÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA VALOR
Adicional de Responsabilidade Técnica de 
Engenharia
Agrônoma
01 FG – RTEA R$ 2.955,09
Art. 2º O adicional criado nesta Lei fica vinculado à Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art. 3º As atribuições específicas, bem como a descrição do 
Adicional de Responsabilidade Técnica de Engenharia Agronômica, constam no 
anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
09 de outubro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/740E-C098-2984-421D e informe o código 740E-C098-2984-421D
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
ANEXO I
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
TÍTULO: Adicional de Responsabilidade Técnica de Engenharia Agrônoma – FG – RTEA
SUBORDINAÇÃO: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO GRATIFICADA
a) Adicional de Responsabilidade Técnica de Engenharia Agrônoma – FG – RTEA
Planeja, elabora, executa, supervisiona e avalia projetos e programas de fomento às
atividades agropecuárias no âmbito municipal, com foco em desenvolvimento sustentável,
aumento da produtividade, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das
comunidades rurais. Atua na articulação institucional, assessoria técnica, emissão de laudos
e demais documentos, visando a promoção da agricultura familiar e preservação ambiental.
Principais atividades:
• Identificar as atividades produtivas predominantes nas comunidades rurais do
município, avaliando sua adequação ao contexto socioeconômico e ambiental local,
propondo alternativas sustentáveis de produção e comercialização;
• Elaborar e supervisionar projetos e programas de incentivo às atividades
agropecuárias, priorizando o desenvolvimento sustentável, o uso racional dos
recursos naturais e o fortalecimento da economia local;
• Produzir laudos técnicos de Valor da Terra Nua (VTN), conforme a legislação vigente,
com a devida fundamentação metodológica, garantindo a exatidão e a
responsabilidade técnica dos cálculos realizados;
• Elaborar pareceres técnicos, relatórios de acompanhamento e demais documentos
necessários à implementação e avaliação das políticas públicas do setor
agropecuário;
• Formular ou participar da formulação de projetos e propostas para captação de
recursos junto a órgãos estaduais, federais ou organizações da sociedade civil,
visando o desenvolvimento do setor primário no município;
• Viabilizar parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações não￾governamentais, cooperativas e outros órgãos públicos, promovendo ações conjuntas
e integradas no setor agronômico;
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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• Viabilizar palestras, dias de campo, whokshops e cursos para técnicos e produtores,
com foco na disseminação de conhecimento sobre práticas agrícolas avançadas,
manejo integrado de pragas, e outras áreas relevantes para a agricultura e pecuária.
• Monitorar constantemente as atividades agropecuárias no município, identificando
impactos ambientais e propondo medidas preventivas ou corretivas, inclusive em
relação a possíveis riscos oriundos de áreas vizinhas;
• Apoiar tecnicamente os agricultores familiares, promovendo sua organização em
associações ou cooperativas, facilitando o acesso a programas públicos, mercados
institucionais e demais políticas de apoio à agricultura familiar;
• Atuar como interlocutor técnico entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e outros setores do poder público, fornecendo informações,
esclarecimentos e orientações relacionados à realidade e às demandas do setor
agropecuário local;
• Emitir laudos, declaração de confrontantes, parecer e demais documentos técnicos
solicitados por munícipes, órgãos públicos ou entidades, desde que estejam no
escopo de sua formação profissional e competência legal;
• Participar do planejamento estratégico da Secretaria, contribuindo com informações
técnicas, diagnósticos, indicadores e propostas de ação que favoreçam o
desenvolvimento rural sustentável;
• Conduzir, quando necessário e autorizado, veículos oficiais para fins de vistoria,
fiscalização ou deslocamento a campo, observando as normas de trânsito e zelando
pelos bens públicos.
ANÁLISES DO CARGO: 
Requisitos Mentais:
• Escolaridade mínima: Curso Superior Completo Bacharelado em Engenharia e estar
devidamente registrado na entidade de classe regulamentadora CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia);
• Conhecimentos necessários: Profissional com experiência e conhecimento técnico
pertinente as atividades de responsabilidade da função;
• Complexidade da Tarefa: Média complexidade
Análise da Função:
• Tempo de experiência Anterior: indiferente;
• Idade: a partir de 18 anos;
• Esforço mental: A atenção mental é constante, para atender o que se espera do 
portador da Função Gratificada;
• Outros: Ser servidor Efetivo.
Responsabilidades Envolvidas:
• Por erros: que tragam transtornos ou prejuízos à municipalidade;
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• Por contatos: contatos frequentes com servidores públicos, gestores e sociedade em
geral, exigindo tato nas relações interpessoais;
• Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação;
• Por Laudo e Pareceres: em situações que sejam de sua responsabilidade técnica;
• Por dados confidenciais: toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao
ambiente de trabalho.
Condições de Trabalho:
• Ambiente de risco: Moderado a Alto;
• Riscos: Ergonômica;
• Ambiente de trabalho: A função é exercida em ambientes internos e externos.
Internamente, realiza atividades administrativas e operacionais na sede da Secretaria.
Externamente, atua na zona rural realizando vistorias e atendimentos de assistência
técnica para o produtor rural. Pode haver exposição a condições climáticas diversas,
ruídos e deslocamentos por estradas não pavimentadas.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 740E-C098-2984-421D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 09/10/2025 17:22:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 10/10/2025 12:32:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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