norma nº 6766/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.766, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a planilha constante no art. 4º da Lei Municipal nº 
4.123, de 01 de novembro de 2013, para ampliar 30 (trinta) vagas no curso de Pedagogia e 
remanejar 15 (quinze) vagas do curso de Psicologia para Pedagogia no âmbito do estágio 
remunerado, conforme a seguinte atualização: 
ÁREA DE (QUANTIDADE) PARA (QUANTIDADE)
Pedagogia 150 195
Psicologia 28 13
Art. 2º Fica autorizado o poder executivo a remanejar as vagas entre os 
cursos ao longo do ano conforme necessidade e informar ao final de cada exercício para 
atualização nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de 
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 13:32:43 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 16:31:06 GMT-04:00
Papel: Parte
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