norma nº 574/2025

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 574, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 
(TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.043, de 09 de outubro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados 
a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA 
MODALIDADE
VALOR
Manutençã
o do 
Departame
nto de 
Gestão 
Administrat
iva
2203
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500
1001000
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 30.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutençã
o do Depto 
de Gestão 
Pedagógica 
2202
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0CA7-068A-ACE2-3C34 e informe o código 0CA7-068A-ACE2-3C34
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e Políticas 
Educaciona
is
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 5.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutençã
o do 
Departame
nto de 
Gestão 
Administrat
iva
2203
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 10.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do 
Polo de 
Educação à 
Distância 
de Tangará 
da Serra
2204
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 5.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das 
Ações para 
Funcionam
ento da 
Educação 
Especial
2221
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 30.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa custear 
participação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação na III Semana de 
Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da ABOP que é 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0CA7-068A-ACE2-3C34 e informe o código 0CA7-068A-ACE2-3C34
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de extrema relevância para o fortalecimento da gestão pública educacional. O 
evento reúne especialistas e gestores de todo o paı́Ms, oferecendo oficinas e 
palestras voltadas à atualização técnico-científica em planejamento, orçamento, 
administração financeira e contratações públicas, áreas diretamente relacionadas às 
rotinas administrativas da pasta. Em razão da constante evolução das normas, 
especialmente com a vigência da Lei nº 14.133/2021, torna se imprescindível que os 
servidores estejam devidamente capacitados para assegurar a legalidade, a 
transparência e a eficiência nos processos administrativos. A participação no evento 
proporcionará aos servidores contato com metodologias inovadoras e boas práticas 
aplicadas em outros contextos, favorecendo a implementação de melhorias nos 
processos internos da Secretaria Municipal de Educação e otimizando a gestão dos 
recursos destinados à educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
09 de outubro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0CA7-068A-ACE2-3C34 e informe o código 0CA7-068A-ACE2-3C34
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0CA7-068A-ACE2-3C34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 09/10/2025 17:05:13 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 09/10/2025 17:26:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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