norma nº 105/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.767, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, 
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.756.437,56 
(DEZ MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, 
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA SEIS 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO 
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A 
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, cons￾tantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei 
nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas 
abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2208 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental R$ 16.514.921,17
2214 Alimentação Escolar – Ensino Fundamental R$ 2.340.532,98
2215 Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da 
Educação R$ 10.203.598,74
2216 Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro na Escola R$ 6.868,86
2223 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental – FUNDEB R$ 55.679.483,44
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2212 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da R$ 6.269.179,97 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/EAB7-3DB3-6D4A-8289 e informe o código EAB7-3DB3-6D4A-8289
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Educação Infantil – Creche
2222 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Pré-Escola R$ 8.294.409,66 
2224 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Creche – FUNDEB R$ 27.543.745,73 
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2208 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental R$ 17.167.690,75
2214 Alimentação Escolar – Ensino Fundamental R$ 2.550.915,87
2215 Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos da 
Educação R$ 10.712.920,61
2216 Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro na Escola R$ 8.792,78
2223 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental – FUNDEB R$ 60.001.572,82
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2212 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Creche R$ 6.493.766,97 
2222 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Pré-Escola R$ 9.330.565,24 
2224 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Creche – FUNDEB R$ 31.342.953,07 
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 10.756.437,56 (dez milhões, setecentos e cinquenta e seis 
mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta seis centavos), destinados a atender des￾pesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, con￾forme segue:
02 – SECRETARIA DE MUNICIPAL EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00. 2.502.1001000 – Aplicações Diretas.....................……...…….…R$ 38.480,54
3.3.90.00.00.00. 2.718.1001000 – Aplicações Diretas.....................……..……...…R$ 3.648,45
3.3.90.00.00.00. 2.550.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…......…R$ 516.623,18
4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…......…R$ 94.017,41
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……..….……..… R$ 652.769,58
2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas.....................……...…….…R$ 210.382,89
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……..………..… R$ 210.382,89
2216 – ATENDIMENTO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3.90.00.00.00. 2.551.0000000 – Aplicações Diretas.....................……………….…R$ 1.923,92
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……...…...……..… R$ 1.923,92
2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA 
EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00. 2.553.0000000 – Aplicações Diretas.....................…….....…….…R$ 16.577,85
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000701 – Aplicações Diretas.....................…………......…R$ 83.049,76
3.3.90.00.00.00. 2.571.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…....…R$ 209.694,26
4.4.90.00.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas..................….…..…......…R$ 200.000,00
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……....……..… R$ 509.321,87
02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…………R$ 668,57
3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................……............…R$ 223.918,43
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….………...……..… R$ 224.587,00
2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................………...…..…R$ 236.155,58
3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……..…R$ 800.000,00
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….……..……..… R$ 1.036.155,58
02.02.07 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
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12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas.....................…..………...…R$ 747.047,12
3.1.91.00.00.00. 2.540.1070000 – Aplicações Diretas.....................………......…R$ 110.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.540.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 3.465.042,26
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….…………..…….R$ 4.322.089,38
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 2.540.0000000 – Aplicações Diretas.....................….....…….…R$ 2.616.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.540.0000000 – Aplicações Diretas....................…………....…R$ 384.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.543.0000000 – Aplicações Diretas.....................……...….....…R$ 799.207,34
Subtotal da Abertura……….....………...……………………...….………….……..R$ 3.799.207,34
Total da Abertura de Crédito...………...……………………….…….....……..… R$ 10.756.437,56
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o 
artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 
31/12/2024, conforme relatório em anexo.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no 
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o 
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, trata-se da destinação da suficiência de 
saldo em 31/12/2024 dos recursos Federais e Estaduais referentes as transferências 
realizadas durante o exercício anterior, e a necessidade da reprogramação no Orçamento 
de 2025, para utilização do saldo nas despesas e investimentos previstos em cada 
programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de 
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
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VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume 
na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAB7-3DB3-6D4A-8289
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 13:32:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 16:33:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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