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norma nº 7067/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7067 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.570.000,00 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLU￾RIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA 
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
6.570.000,00 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) 
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DES￾PESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2202 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS 
EDUCACIONAIS R$ 371.183,22
2203 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 3.866.875,26
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2208 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV. DO 
ENSINO FUNDAMENTAL R$ 16.443.889,95
2215 MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS 
VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO R$ 12.192.920,61
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3B78-EAA2-5C1D-3129 e informe o código 3B78-EAA2-5C1D-3129
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2212 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE R$ 7.976.907,77
2222 MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS 
VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO R$ 8.092.425,24
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Cód. Descrição Meta Financeira
2204 GESTÃO DO POLO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE TANGARÁ DA 
SERRA R$ 185.375,00
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2202 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS 
EDUCACIONAIS R$ 290.183,22
2203 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 3.076.875,26
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2208 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV. DO 
ENSINO FUNDAMENTAL R$ 14.630.889,95
2215 MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS 
VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO R$ 16.044.920,61
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2212 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE R$ 6.994.907,77
2222 MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS 
VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO R$ 7.952.425,24
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Cód. Descrição Meta Financeira
2204 GESTÃO DO POLO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE TANGARÁ DA 
SERRA R$ 139.375,00
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 6.570.000,00 (seis milhões, 
quinhentos e setenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei 
Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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GESTÃO DAS 
AÇÕES PARA O 
FUNCIONAMENT
O E DESENV. DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL
2208 1.200.000,00
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.500.1001000 1.200.000,00
GESTÃO DAS 
AÇÕES PARA O 
FUNCIONAMENT
O E DESENV. DA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL - 
CRECHE
2212 408.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.1001000 408.000,00
MANUTENÇÃO 
DA FROTA DO 
TRANSPORTE 
ESCOLAR E 
DEMAIS 
VEÍCULOS DA 
EDUCAÇÃO
2215 3.852.000,00
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.500.1001000 3.852.000,00
GESTÃO DAS 
AÇÕES PARA O 
FUNCIONAMENT
O E DESENV. DA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL – PRÉ 
ESCOLA – 
FUNDEB
2222 1.110.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.1001000 1.110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 6.570.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MANUTENÇÃO 
DO DEPTO. DE 
GESTÃO 
PEDAGÓGICA E 
POLÍTICAS 
EDUCACIONAIS
2202 81.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1001000 30.500,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 20.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 30.500,00
MANUTENÇÃO 
DO DEPTO. DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
2203 790.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 700.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 20.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1001000 70.000,00
GESTÃO DO 
POLO DE EDUC. 
A DISTÂNCIA DE 
T. DA SERRA
2204 46.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 25.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 10.500,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 10.500,00
GESTÃO DAS 
AÇÕES P/ O 
FUNC. E 
DESENV. DO 
ENS. 
FUNDAMENTAL
2208 3.013.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 500.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 2.013.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 100.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1001000 400.000,00
GESTÃO DAS 
AÇÕES P/ O 
FUNC. E 
DESENV. DA ED. 
INFANTIL – 
CRECHE
2212 1.390.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 800.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 150.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1001000 140.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 300.000,00
GESTÃO DAS 
AÇÕES P/ O 
FUNC. E 
DESENV. DA ED. 
INFANTIL – PRÉ 
ESCOLA
2222 1.250.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 100.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001000 1.000.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1001000 150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 6.570.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa custear reade￾quação orçamentária, para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação, 
considerando a necessidade da aquisição de livros didáticos para os alunos do Ma￾ternal III, Pré I e Pré II, aquisição de laboratório móvel, aquisição de 06 (seis) veícu￾los Tipo ônibus escolar, para atender os alunos da rede municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
23 de outubro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 5
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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GABINETE DO PREFEITO
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MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 6
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B78-EAA2-5C1D-3129
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 23/10/2025 09:34:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 23/10/2025 12:42:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3B78-EAA2-5C1D-3129

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