norma nº 588/2025

1 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 588, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 336.000,00 
(TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA 
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DO GABINETE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.054, de 20 de outubro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis 
mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária 
vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gabinete do 
Prefeito
2101
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 35.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão de 
Assessorias 
Administrativas e 
Especial do 
Gabinete do 
Prefeito
2102
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gabinete do Vice￾Prefeito
2103
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5F8A-684E-B4E4-4319 e informe o código 5F8A-684E-B4E4-4319
2 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 5.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Procuradoria Geral 
do Município
2104
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 100.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da 
Assessoria de 
Comunicação e 
Imprensa
2105
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 4.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da 
Controladoria 
Geral do Municipio
2107
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 67.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO GABINETE DO 
PREFEITO
221.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Admin. das 
Unidades da
Secretaria Coord. 
Planejamento
2502 55.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 5.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão de 
Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação
2504 55.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 55.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5F8A-684E-B4E4-4319 e informe o código 5F8A-684E-B4E4-4319
3 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Gestão de 
Geotecnologias e 
Estudos 
Estratégicos
2509 5.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO SEPLAN 221.000,00
TOTALGERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 336.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão de 
Assessorias 
Administrativas e 
Especial do 
Gabinete do 
Prefeito
2102
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 162.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Procuradoria Geral 
do Município
2104
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da 
Assessoria de 
Comunicação e 
Imprensa
2105
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 4.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da 
Controladoria 
Geral do Municipio
2107
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 5.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5F8A-684E-B4E4-4319 e informe o código 5F8A-684E-B4E4-4319
4 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações 
da LGPD
2119
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO GABINETE DO 
PREFEITO
321.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do 
Gabinete e das 
Unidades da 
Seplan
2501 10.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão de 
Geotecnologias e 
Estudos 
Estratégicos
2509 5.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO DA SEPLAN 15.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: 336.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajuste 
orçamentário na dotação destinada à folha de pagamento, assim torna-se 
necessário em razão de variações ocorridas na execução das despesas com 
pessoal ao longo do exercício. Dessa forma, o ajuste visa adequar as dotações 
orçamentárias às necessidades efetivas da despesa com pessoal, garantindo a 
regularidade dos pagamentos e o cumprimento das obrigações legais, sem 
comprometer o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos visando o 
fechamento do exercício de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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5 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
20 de outubro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5F8A-684E-B4E4-4319 e informe o código 5F8A-684E-B4E4-4319
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F8A-684E-B4E4-4319
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 20/10/2025 11:02:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 20/10/2025 11:43:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5F8A-684E-B4E4-4319