norma nº 598/2025

1 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 598, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.000,00 
(TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.065, de 23 de outubro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil 
reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, 
conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manut. do Gab. da 
Secretaria Munic. 
de Administração
2401 50.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
Manutenção do 
Departamento de 
Pessoal
2407 80.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 40.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 40.000,00
Manut. do 
Departamento de 
Compras, Licitação 
e Contratos
2410 10.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
Manut. da Coord. de 
Mat. Patrim. e 
Almoxarifado 
Central
2413 110.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 110.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/034C-2FC4-1590-7E87 e informe o código 034C-2FC4-1590-7E87
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Manutenção do 
Paço Municipal
2415 60.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 310.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manut. do Depto. de 
Apoio Adm. da Sec. 
Mun. de Administração
2404 50.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
Manut. do 
Departamento de 
Compras, Licitação e 
Contratos
2410 10.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO 60.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Adm. da 
Secretaria Municipal de 
Esportes
2601 40.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 40.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO 40.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do Depto. 
de Administração 
Tributária
2705 20.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 20.000,00
Manutenção do Depto. 
de Fiscalização e 
Arrecadação
2706 20.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 20.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO 40.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do Gabinete e 
das Unidades da Sec. 
Mun. de Agricultura, 
Pecuária e 
Abastecimento
2020 80.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 80.000,00
Gestão do Núcleo de 
Políticas para 
Economia Solidária – 
NUPES
2024 30.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 30.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO 110.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Departamento 
Administrativo de 
Indústria, Comércio e 
Serviços
2141 60.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO 60.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 310.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajuste 
orçamentário nas dotações destinadas à folha de pagamento, assim torna-se 
necessário as alterações em razão de variações ocorridas na execução das 
despesas com pessoal ao longo do exercício. Dessa forma, o ajuste visa adequar as 
dotações orçamentárias às necessidades efetivas da despesa com pessoal, 
garantindo a regularidade dos pagamentos e o cumprimento das obrigações legais, 
sem comprometer o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos visando o 
fechamento do exercício de 2025. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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GABINETE DO PREFEITO
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 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
23 de outubro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/034C-2FC4-1590-7E87 e informe o código 034C-2FC4-1590-7E87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 034C-2FC4-1590-7E87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 23/10/2025 09:34:08 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 23/10/2025 12:35:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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