norma nº 7087/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.087, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
5.223.958,74 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL 
E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E 
QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, 
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2305 Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento R$ 30.397.039,80 
2306 Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades R$ 5.592.689,41
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 70.873.305,98
PROGRAMA: 0017 – MANUTENÇÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS
Cód. Descrição Meta Financeira
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/C6FB-AB24-7FB5-1C85 e informe o código C6FB-AB24-7FB5-1C85
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2320 Gestão das Farmácias Municipais R$2.769.367,62 
Para: 
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2305 Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento R$ 33.015.014,80 
2306 Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades R$ 5.818.689,41
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 73.291.114,72
PROGRAMA: 0017 – MANUTENÇÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS
Cód. Descrição Meta Financeira
2320 Gestão das Farmácias Municipais R$ 2.893.542,62 
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Muni￾cipal, Crédito Especial no valor de R$ 5.223.958,74 (cinco milhões, duzentos e vinte 
e três mil e novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), desti￾nados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica 
no Orçamento vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas……………………….…………..…..R$ 2.449.500,00
3.1.91.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas……………………….…………..…..R$ 168.475,00
2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES 
3.1.90.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas……………………….…………..…..R$ 226.000,00
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3.1.90.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas……………………….…………..….R$ 900.000,00
3.1.91.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas……………………….……………...R$ 131.850,00
3.3.90.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas…………………………………..…..R$ 1.223.958,74
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2320 – GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS
3.1.90.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas……………………….…………..….R$ 108.000,00
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3.1.91.00.00 1.500.0000.000 – Aplicações Diretas……………………….……………...R$ 16.175,00
Total da suplementação....…...………...…………….……….………………..…….……R$ 5.223.958,74
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos apurados de excesso de 
arrecadação por fonte de recursos no valor de R$ 5.223.958,74, conforme 
Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta lei.
CÓDIGO DA 
RECEITA
DESCRIÇÃO 
DA RECEITA
CÓDIGO DA 
FONTE DE 
RECURSO
VALOR TIPO DE ABERTURA
1.1.1.4.51.1.1.01.0
1.00
ISSQN - 
Principal
1.500.0000.00
0
R$ 
2.333.116,90
Excesso de Arrecadação por 
Fonte
1.7.2.1.51.0.1.01.0
0.00
Cota-Parte 
Ipva- Principal
1.500.0000.00
0
R$ 
2.890.841,84
Excesso de Arrecadação por 
Fonte
R$ 
5.223.958,74
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso 
de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos a 
Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas de custeio de Contratos de 
Prestação de Serviços relacionados ao Hospital Municipal referente a parcela do mês de 
novembro/2025, sendo cirurgias, UTI, exames, pediatria, cardiologia, bem como leitos 
de internação dos hospitais Sociedade Médica Vida & Saúde e Médicos Associados 
(contratos 021/ADM/2023, 075/ADM/2024, 076/ADM/2024, 018/ADM/2024, 
011/ADM/2023, Contrato UTI Nº 012/ADM/2024 (finalizando licitação), Contrato nº 
016/ADM/2025 de limpeza hospitalar e Contrato nº 088/ADM/2025 de exames 
laboratoriais, além disso visa complementação de recursos para custeio de despesa 
com a folha de pagamento.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
05 de novembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6FB-AB24-7FB5-1C85
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 06/11/2025 08:21:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 06/11/2025 08:48:20 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/11/2025 14:34:15 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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