norma nº 347/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI COMPLEMENTAR N.º 347, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE 
JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º, do art. 193-D, da Lei Complementar nº 06, de 21 de ju￾nho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Consideram-se máquinas pesadas, para fins deste artigo, a Escavadeira 
PC, a Patrola e o Trator de Esteira.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 
de novembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 06/11/2025 14:58:05 GMT-04:00
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 06/11/2025 15:27:41 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/11/2025 16:12:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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