br-locleg corpus explorer

← Tangará da Serra (MT)

norma nº 6772/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6772 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id52

Originating matéria

matéria 8851 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.772, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2024 a 
31/12/2024, no percentual de 4,83%, incidente sobre a remuneração, a serem aplicados a 
partir de 01 de março de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações 
específicas constantes do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 2025, revogadas disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de 
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/86EA-DB9F-2A5E-3E05 e informe o código 86EA-DB9F-2A5E-3E05
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86EA-DB9F-2A5E-3E05
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 19/03/2025 09:55:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 19/03/2025 10:00:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/86EA-DB9F-2A5E-3E05

open original →