norma nº 7106/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.106, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 1.160.297,95 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA MIL E
DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2202 Manutenção do Depto de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais R$ 290.183,22
2203 Manutenção do Depto de Gestão Administrativa R$ 3.076.875,26
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2208 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental R$ 14.628.473,95
2215 Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da 
Educação R$16.044.920,61
2223 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental - Fundeb R$ 69.564.039,20
2225 Manutenção da Educação Indígena R$ 4.146.812,75
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B081-1FCB-98E7-FF63 e informe o código B081-1FCB-98E7-FF63
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PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2212 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil - Creche R$ 6.994.907,77
2222 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Pré-Escola R$ 7.952.425,24
2224 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Creche Fundeb R$ 31.914.353,07
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2202 Manutenção do Depto de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais R$ 154.885,27
2203 Manutenção do Depto de Gestão Administrativa R$ 2.906.875,26
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2208 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental R$ 14.798.473,95
2215 Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da 
Educação R$16.310.218,56
2223 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental - Fundeb R$ 69.564.039,20
2225 Manutenção da Educação Indígena R$ 4.086.812,75
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2212 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil - Creche R$ 6.934.907,77
2222 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Pré-Escola R$ 7.882.425,24
2224 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da 
Educação Infantil – Creche Fundeb R$ 31.974.353,07
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.160.297,95 (um milhão, cento e 
sessenta mil e duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), destinados 
a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações 
para o Func e 
Desenvolvimento do 
2208 170.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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Ensino Fundamental
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 170.000,00
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da Frota 
do Transporte Escolar 
e Demais Veículos da 
Educação
2215 265.297,95
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 265.297,95
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações p/ 
O Func. e Desenv 
Ensino Fundamental - 
Fundeb
2223 350.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.540.1070.000 200.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.540.0000.000 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações p/ 
Func e Desenv da 
Educação Infantil – 
Creche Fundeb
2224 340.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.540.1070.000 260.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.540.0000.000 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da Frota 
do Transporte Escolar 
e Demais Veículos da 
Educação
2225 35.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.540.1070.000 35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.160.297,95
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
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Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Depto de Gestão 
Pedagógica e 
Políticas 
Educacionais
2202 135.297,95
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 135.297,95
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Depto de Gestão 
Administrativa
2203 170.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 150.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1001.000 20.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações 
para o 
Funcionamento e 
Desenvolvimento da 
Educação Infantil - 
Creche
2212 60.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 60.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações 
p/o Func. e Desenv. 
da Educação Infantil 
– Pré-Escola
2222 70.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1001.000 70.000,00
PROJETO/ CÓD ESPECIF. DA CÓD. DA MODALIDADE VALOR
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4
 
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ATIVIDADE MODALIDADE
Gestão das Ações p/ 
o Func. e Desenv do 
Ensino Fundamental 
- Fundeb
2223 350.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.540.1070.000 200.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.540.0000.000 150.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Depto de Gestão 
Pedagógica e 
Políticas 
Educacionais
2224 280.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.540.1070.000 200.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.540.0000.000 80.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da 
Educação Indígena
2225 95.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.540.1070.000 95.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 1.160.297,95
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa remanejamen￾to de recursos orçamentários para custeio de despesas com Folha de Pagamento e 
13º Salário dos servidores da Secretaria de Educação durante os meses de novem￾bro e dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
19 de novembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 6
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B081-1FCB-98E7-FF63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 19/11/2025 12:54:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 19/11/2025 15:54:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 19/11/2025 16:19:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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