norma nº 7113/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 6.037, DE 
19 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA SEMANA MUNICIPAL DA PERSONALIDADE NEGRA 
TANGARAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.037, de 19 de junho 
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único “A responsabilidade pela escolha da 
Personalidade Negra será da Comissão Permanente de 
Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Tangará 
da Serra, mediante indicações feitas por Instituições Sociais e 
Associações que atuem na defesa étnico-racial e no combate ao
preconceito racial.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
24 de novembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 24/11/2025 09:43:47 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 24/11/2025 15:03:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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