norma nº 6777/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.777, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, 
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.893,93 
(QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA 
E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, 
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, 
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme 
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2905 Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da 
Sinfra R$ 33.489.768,24
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2905 Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da 
Sinfra R$ 33.489.842,17
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 4.893,93 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e no￾venta e três centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação or￾çamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA DE MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
02.09.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E69D-7E4D-AAEA-9EB4 e informe o código E69D-7E4D-AAEA-9EB4
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0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2905 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA 
SINFRA
4.4.90.00.00.00. 2.700.3110000 – Aplicações Diretas.....................………....……...…R$ 62,38
4.4.90.00.00.00. 1.700.3110000 – Aplicações Diretas.....................……......………..…R$ 11,55
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…….....……….…R$ 4.820,00
Total da suplementação....…...………...………………………….……….…..…...… R$ 4.893,93
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o 
artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro, apurado em Balanço 
Patrimonial em 31/12/2024 no valor de R$ 62,38, por recursos de excesso de arrecadação 
no valor de R$ 11,55, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta 
lei, bem como de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 4.820,00, 
conforme abaixo.
09 – SECRETARIA DE MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
02.09.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2905 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA 
SINFRA
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........……..…….....……….…R$ 4.820,00
Total da Redução..…...………...………………………….…………....…...… R$ 4.820,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no 
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, 
inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso 
III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o 
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos oriundos 
do Plano de Ação nº 09032021-013277 – Emenda parlamentar na modalidade Transferên￾cias Especiais. Ref.: Aproveitamento de saldo de recurso de aplicação financeira. Ampliação 
de metas, conforme memorando 9.057/2022, a utilização de saldo remanescendo de convê￾nio será complementado para aquisição de bem permanente (impressora) para o setor ad￾ministrativo da oficina desta secretaria, item este do Pregão Eletrônico 019/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de 
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E69D-7E4D-AAEA-9EB4 e informe o código E69D-7E4D-AAEA-9EB4
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VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E69D-7E4D-AAEA-9EB4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 20/03/2025 13:16:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 20/03/2025 15:25:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
TÍTULOS
MAR
PREVISÃO ARRECADADA (R$)
JAN FEV
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
Página 1
ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
ATUAL R$
Exercício: 2025
TOTAL FIC COD
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
PERIODO
1000.00.0.0.0 RECEITAS CORRENTES. 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
1300.00.0.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
1320.00.0.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
710 1321.01.0.1.09.01.00.00 REMUN. DEP.BANC. SINFRA EMENDA PARL IND (7003110000-091.000) 0,00 6,21 5,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,55
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25/02/2025 13:53 Usuário: EMANOELI COLVERO
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