| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7126 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.780,65 (NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 LEI ORDINÁRIA N.º 7.126, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.780,65 (NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo: De: PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Descrição Meta Financeira 2223 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental - Fundeb R$ 64.564.039,20 2225 Manutenção da Educação Indígena – Fundeb R$ 4.146.812,75 PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL Cód. Descrição Meta Financeira 2224 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil Creche - Fundeb R$ 31.844.813,07 2226 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil PréEscola - Fundeb R$ 21.300.388,48 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C51-038D-EA89-E8E6 e informe o código 2C51-038D-EA89-E8E6 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 Para: PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Descrição Meta Financeira 2223 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental - Fundeb R$ 64.539.209,20 2225 Manutenção da Educação Indígena – Fundeb R$ 4.141.402,10 PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL Cód. Descrição Meta Financeira 2224 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil Creche - Fundeb R$ 31.983.893,07 2226 Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil PréEscola - Fundeb R$ 21.400.169,13 Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 99.780,65 (noventa e nove mil reais e setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil PréEscola - Fundeb 2226 R$ 99.780,65 Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.540.0000000 99.780,65 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 99.780,6535 Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo: Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2 Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C51-038D-EA89-E8E6 e informe o código 2C51-038D-EA89-E8E6 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental - Fundeb 2223 R$ 24.830,00 Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.540.0000000 24.830,00 PROJETO/ ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Da Ed. Infantil Creche - Fundeb 2224 R$ 69.540,00 Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.540.0000000 69.540,00 PROJETO/ ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR Manutenção da Educação Indígena – Fundeb 2225 R$ 5.410,65 Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.540.0000000 3.960,65 Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.540.0000000 1.450,00 TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 99.780,65 Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa custear aditivo referente ao Contrato nº00002/ADM/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 9.783/2024, Processo Licitatório nº 317/2024, na Modalidade Concorrência nº Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3 Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C51-038D-EA89-E8E6 e informe o código 2C51-038D-EA89-E8E6 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 031/2024, empresa: CONSTRUTORA EAC LTDA ME, tendo como objeto a Contratação de Empresa Engenharia Especializada em Construção Civil para Executar as Obras de Construção da Nova Sede do Centro Municipal de Ensino – Irmã Maris Stella. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4 Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C51-038D-EA89-E8E6 e informe o código 2C51-038D-EA89-E8E6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2C51-038D-EA89-E8E6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 27/11/2025 15:13:53 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 27/11/2025 17:27:49 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 28/11/2025 08:16:43 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/2C51-038D-EA89-E8E6