norma nº 7140/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 333.581,88 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, 
QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2801 Gestão Admin. da Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.173.850,40
2803 Apoio Administrativo aos Conselhor Municipais R$ 96.077,86
2805 Apoio às Ações do Conselho Tutelar R$ 768.068,60
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CEBF-03FC-D96F-E3C6 e informe o código CEBF-03FC-D96F-E3C6
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Cód. Descrição Meta Financeira
2809 Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) R$ 5.711.127,07
2810 Manutenção do Índice Gestão Descentralizada – Prog Bolsa Família R$ 683.836,16
2812 Manutenção do Convênio ACESSUAS R$ 137.712,47
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2813 Manutenção do Albergue Municipal R$ 1.068.737,95
2814 Gestão dos Centros de Ref. Espec. de Assist Social (CREAS) R$ 2.157.937,67
2817 Ações para Atender a Criança e o Adolescente R$ 2.934.277,55
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2801 Gestão Admin. da Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.172.968,97
2803 Apoio Administrativo aos Conselhor Municipais R$ 93.777,86
2805 Apoio às Ações do Conselho Tutelar R$ 750.950,80
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cód. Descrição Meta Financeira
2809 Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) R$ 5.538.861,67
2810 Manutenção do Índice Gestão Descentralizada – Prog Bolsa Família R$ 680.522,16
2812 Manutenção do Convênio ACESSUAS R$ 134.712,47
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2813 Manutenção do Albergue Municipal R$ 1.066.602,54
2814 Gestão dos Centros de Ref. Espec. de Assist Social (CREAS) R$ 2.370.616,28
2817 Ações para Atender a Criança e o Adolescente R$ 2.922.612,98
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 321.081,88 (trezentos e vinte e um 
mil, oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), destinados a atender despesas não 
previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Adm. da Secr 
Municipal de 
Assistência Social
2801 1.120,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 1.120,00
Ações para atender a 
Criança e o 
Adolescente
2817 20.841,80
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 20.841,80
Gestão dos Serviços 
de Ref de 
Assistência Social
2809 55.458,86
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 12.500,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 20.968,98
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 13.213,80
Aplicações Diretas3.3.50.00.00.00.1.5000000000 8.776,08
Man. do Índice de 
Gestão 
Descentralizada 
Bolsa Família
2810 5.686,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 5.686,00
Manutenção dos 
CREAS 2814 250.475,22
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 250.475,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 333.581,88
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Adm. da Secr 
Municipal de 
Assistência Social
2801 2.001,43
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 1.606,43
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 395,00
Apoio às Ações do 
Conselho Tutelar 2805 17.117,80
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 2.780,02
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 11.837,78
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 2.500,00
Ações para atender a 
Criança e o 
Adolescente
2817 32.506,37
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 10.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 3.066,37
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 19.440,00
Apoio Administrativo 
aos Conselhos 
Municipais
2803 2.300,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 2.300,00
Gestão dos Serviços 
de Referência de 
Assist Social
2809 227.724,26
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 12.500,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 2.291,79
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 212.932,47
Gestão dos Serviços 
de Referência de 
Assist Social
2810 9.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 9.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4
 
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Manutenção do 
Convênio 
ACESSUAS
2812 3.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 3.000,00
Manutenção do 
Convênio 
ACESSUAS
2813 2.135,41
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 2.000,00
Aplicações Diretas3.3.91.00.00.00.1.5000000000 135,41
Gestão dos CREAS 2814 37.796,61
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 3.602,80
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 8.000,00
Aplicações Diretas3.3.91.00.00.00.1.5000000000 564,81
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 25.629,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 333.581,88
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, tem por finalidade 
custear despesas, tais como: com empenho do termo aditivo do Contrato 115/ADM/
2025 da reforma da Sede do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assis￾tência Social) no valor de R$ 329.552,55, solicitação de empenho para a realização 
de manutenção predial das Unidades do CREAS 2 (Monte Líbano), Serviço de Aco￾lhimento da Casa da Criança e da Casa do Adolescente, aquisição de materiais per￾manentes (cadeiras, armário de aço, ar-condicionado) para atender a Sede Adminis￾trativa e dos Conselhos da Semas, CRAS setor 1 (Vl Araputanga), CRAS setor 2 
(Monte Líbano), CRAS setor 3 (Jd Rio Preto) e também atender a solicitação da enti￾dade ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ, conforme plano de trabalho alterado em ane-
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 5
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO e VANDER ALBERTO MASSON
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xo no termo aditivo de fomento nº 002/ADM/2025, aprovado através do parecer nº 
007/2025/SEMAS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 4 
de dezembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
MÁRCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 6
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CEBF-03FC-D96F-E3C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/12/2025 09:37:26 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO (CPF 696.XXX.XXX-20) em 04/12/2025
09:45:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 04/12/2025 14:38:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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