norma nº 7143/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.143, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 2.537.302,67 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E 
SETE MIL E TREZENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, 
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2901 Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 2.749.646,01
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 15.740.407,07
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
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PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2907 Construção e Manutenção Da Pavimentação, Sinalização e 
Drenagem de Águas Pluviais R$ 74.115.517,29
2908 Construção e Recup.e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e 
Jardins R$ 581.500,00
2909 Gestão do Departamento de Obras, Serviços, Viação e Limpeza 
Pública R$ 8.826.503,23
2910 Manutenção do Aeroporto Municipal R$ 648.156,99
2911 Manutenção dos Cemitérios R$ 9.676.003,23
2912 Manutenção do Terminal Rodoviário R$ 1.610.247,80
2913 Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários R$ 6.274.479,64
2914 Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais R$ 14.702.425,98
2915 Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana R$ 212.423,00
PARA:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2901 Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 2.676.063,31
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 15.732.404,63
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2907 Construção e Manutenção Da Pavimentação, Sinalização e 
Drenagem de Águas Pluviais R$ 76.652.819,96
2908 Construção e Recup.e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e 
Jardins R$ 220.713,67
2909 Gestão do Departamento de Obras, Serviços, Viação e Limpeza 
Pública R$ 8.753.167,11
2910 Manutenção do Aeroporto Municipal R$ 535.695,85
2911 Manutenção dos Cemitérios R$ 9.585.675,15
2912 Manutenção do Terminal Rodoviário R$ 1.129.086,90
2913 Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários R$ 5.618.093,54
2914 Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais R$ 14.042.637,12
2915 Gestão da Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana R$ 190.953,00
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Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 2.537.302,67 (dois milhões, 
quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e dois reais e sessenta e sete centavos), 
destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme 
segue:
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Construção e 
Manut. de 
Pavimentação, 
Sinalização e 
Drenagem de 
Águas Pluviais
2907 2.537.302,67
Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00.1.500.0000.000 1.972.386,77
Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00.1.501.0000.000 564.915,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 2.537.302,67
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do 
Secretaria Munic 
de Infraestrutura
2901 73.582,70
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 56.052,68
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.501.0000.000 16.538,10
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 991,92
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Extensão, 
melhoramento e 
manutenção da 
2903 8.002,44
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iluminação 
Pública
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 8.002,44
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Construção, 
Recuperação e 
Manut. Canteiros, 
Parque Praças e 
Jardins
2908 360.786,33
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 60.786,33
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 300.000,00
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do Depto. 
de Obras, 
Serviços, Viação e 
Limpeza
2909 73.336,12
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 26.628,10
Aplicações Diretas3.3.91..00.00.00.1.500.0000.000 20.000,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 26.708,02
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Aeroporto 
Municipal
2910 112.461,14
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 103.048,76
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 9.412,38
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção dos 
Cemitérios 2911 90.328,08
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Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 66.828,06
Aplicações Diretas3.3.91..00.00.00.1.500.0000.000 2.000,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 21.500,02
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Terminal 
Rodoviário
2912 481.160,90
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 100.179,40
Aplicações Diretas3.3.90..00.00.00.1.501.0000.000 89.425,50
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 291.556,00
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações 
de Transportes 
Aéreos e 
Viários
2913 656.386,10
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 589.186,09
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 67.200,01
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção das 
Vias Municipais e 
Estaduais Rurais
2914 659.788,86
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 200.836,56
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.501.0000.000 458.952,30
PROJETO/
ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão da 
Secretaria 
Adjunta de 
2915 21.470,00
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Mobilidade 
Urbana
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000.000 16.000,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.500.0000.000 5.470,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 2.537.302,67
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados 
para aquisição de materiais, realização de emissão de empenhos para aditivos e 
reajustes de obras que se encontram em andamento por esta secretaria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 4 
de dezembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CFE8-5387-3C80-D420
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/12/2025 09:37:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 04/12/2025 13:51:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 04/12/2025 14:37:30 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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