norma nº 7161/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.161, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA OS CARGOS DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TANGARÁ DA SERRA, ALTERA A LEI Nº 2.099, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na alínea ‘a’ do inciso X do art. 2º da Lei nº 
2.099, de 29 de dezembro de 2003, o item a.3, com a seguinte redação:
a.3) Coordenação do Programa Porteira Adentro.
Art. 2º Ficam criados os cargos de Coordenador Técnico do 
Programa Porteira Adentro e Encarregado de Serviço I – Porteira Adentro, na 
Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra￾MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Em atendimento ao disposto no art. 2º desta lei, os Anexos II 
e III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
ANEXO II
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS CARGOS SIMBOLO
Coordenador Técnico do Programa Porteira 
Adentro 01 DAI – II
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/72E1-D996-47AC-8604 e informe o código 72E1-D996-47AC-8604
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GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
Encarregado de Serviço I – Porteira Adentro 01 DAI – III
ANEXO III
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO
Coordenador Técnico do 
Programa Porteira Adentro 01 DAI – II R$ 3.835,25
Encarregado de Serviço I – 
Porteira Adentro 01 DAI – III R$ 2.685,94 
Art. 4º As atribuições e a descrição dos cargos de Coordenador 
Técnico do Programa Porteira Adentro e Encarregado de Serviço I – Porteira 
Adentro, constam em anexo a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
10 de dezembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ALCEU LUIZ GRAPEGGIA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/72E1-D996-47AC-8604 e informe o código 72E1-D996-47AC-8604
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 72E1-D996-47AC-8604
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 11/12/2025 06:10:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ALCEU LUIZ GRAPEGGIA (CPF 225.XXX.XXX-53) em 11/12/2025 08:03:59 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 11/12/2025 08:04:26 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/72E1-D996-47AC-8604