norma nº 7162/2025

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GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, 
PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO, SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2415 Manutenção do Paço Municipal R$ 4.682.028,30
2420 Gestão do Departamento de Frotas da Prefeitura R$ 7.247.566,19
2502 Gestão Admin. das Unidades da Sec. de Coord. Planejamento R$ 608.287,27
2601 Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes R$ 2.128.191,82
2701 Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda R$ 192.408,38
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 7 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, ALCEU LUIZ GRAPEGGIA, MARCELO DOS SANTOS FERRO, MAGNO CÉSAR FERREIRA, ADAO LEITE FILHO e VANDER
ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FB6E-EF5B-89D5-5E50 e informe o código FB6E-EF5B-89D5-5E50
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2901 Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 2.676.063,31
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE
Cód. Descrição Meta Financeira
2408 Manutenção das Ações do Procon R$ 628.922,87
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
2024 Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – 
NUPES R$ 1.494.390,00
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2407 Manutenção do Departamento Pessoal R$ 1.868.740,00
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2304 Manutenção da Atenção Primária em Saúde R$ 40.496.413,27
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 82.332.484,46
2310 Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial R$ 9.256.965,24
2312 Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia R$ 93.781.560,43
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2316 Manutenção da Vigilância Sanitária R$ 2.929.874,06
2317 Manutenção da Vigilância Epidemiológica R$ 2.664.180,56
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
2504 Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.948.351,31
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 15.732.404,63
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2909 Gestão do Depto de Obra, Serviços, Viação e Limpeza Pública R$ 8.653.167,11
2910 Manutenção do Aeroporto Municipal R$ 550.695,85
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 7 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, ALCEU LUIZ GRAPEGGIA, MARCELO DOS SANTOS FERRO, MAGNO CÉSAR FERREIRA, ADAO LEITE FILHO e VANDER
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2912 Manutenção do Terminal Rodoviário R$ 1.229.086,90
2913 Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários R$ 5.030.593,54
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2415 Manutenção do Paço Municipal R$ 4.732.028,30
2420 Gestão do Departamento de Frotas da Prefeitura R$ 7.187.566,19
2502 Gestão Admin. das Unidades da Sec. de Coord. Planejamento R$ 643.287,27
2601 Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes R$ 2.158.191,82
2701 Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda R$ 152.408,38
2901 Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 2.686.063,31
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE
Cód. Descrição Meta Financeira
2408 Manutenção das Ações do Procon R$ 638.922,87
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
2024 Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – 
NUPES R$ 1.454.390,00
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2407 Manutenção do Departamento Pessoal R$ 1.868.740,00
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2304 Manutenção da Atenção Primária em Saúde R$ 40.496.413,27
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 82.317.484,46
2310 Manutenção dos Serviços de Atenção Psicossocial R$ 9.9271.965,24
2312 Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia R$ 93.726.560,43
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2316 Manutenção da Vigilância Sanitária R$ 3.014.874,06
2317 Manutenção da Vigilância Epidemiológica R$ 2.634.180,56
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
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PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
2504 Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.963.351,31
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 15.722.404,63
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2909 Gestão do Depto de Obra, Serviços, Viação e Limpeza Pública R$ 8.653.167,11
2910 Manutenção do Aeroporto Municipal R$ 555.695,85
2912 Manutenção do Terminal Rodoviário R$ 1.229.086,90
2913 Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários R$ 5.025.593,54
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil 
reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, 
conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da 
Atenção Primária 
em Saúde
2304
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1002000 350.000,000
Manutenção do 
Hospital Municipal 2309
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1002000 100.000,000
Manutenção do 
Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS
2310
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.605.0000000 15.000,000
Manutenção da 
Vigilância Sanitária 2316
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1002000 85.000,000
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE 550.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Departamento 
Pessoal
2407
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 25.000,000
Manutenção das 
Ações do Procon 2408
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,000
Manutenção do 
Paço Municipal 2415
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 50.000,000
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO SAD 85.000,00
5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORD. PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Admin. das 
Unidades da Secr. 
Coord. 
Planejamento
2502
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 35.000,000
Gestão de 
Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação
2504
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 15.000,000
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO SEPLAN 50.000,00
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Admin. da 
Secretaria Municipal 
de Esportes
2601
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 30.000,000
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPORTE 30.000,00
9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
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PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão da 
Secretaria de 
Infraestrutura
2901 10.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 5.000,000
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 5.000,000
Gestão do Depto de 
Obra, Serviços, 
Viação e Limpeza 
Pública
2909
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 30.000,000
Manutenção do 
Aeroporto Municipal 2910
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 5.000,000
Manutenção do 
Terminal Rodoviário 2912
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 10.000,000
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO SINFRA 55.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 770.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da 
Atenção Primária 
em Saúde
2304 350.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1002000 350.000,000
Manutenção do 
Hospital Municipal 2309 115.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1002000 100.000,000
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.605.0000000 15.000,000
Manutenção do 
Centro de 2312 55.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 6
 
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Reabilitação e 
Fisioterapia
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1002000 30.000,000
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.1002000 25.000,000
Manutenção da 
Vigilância Sanitária 2317
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.1002000 30.000,000
SUBTOTAL DA REDUÇÃO SAÚDE 550.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Departamento 
Pessoal
2407
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 25.000,000
Gestão do 
Departamento de 
Frotas da Prefeitura
2420
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 60.000,000
SUBTOTAL DA REDUÇÃO SAD 85.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Departamento 
Pessoal
2701
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 30.000,000
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 10.000,000
SUBTOTAL DA REDUÇÃO SEFAZ 40.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Extensão, 
Melhoramento e 
Manut. Da 
2903
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 7
 
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Iluminação Pública
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,000
Gestão do Depto de 
Obra, Serviços, 
Viação e Limpeza 
Pública
2909
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 30.000,000
Gestão das Ações 
de Transportes 
Aéreos e Viários
2913
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.500.0000000 5.000,000
Manutenção do 
Terminal Rodoviário 2912
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,000
SUBTOTAL DA REDUÇÃO SINFRA 55.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão do Núcleo 
Políticas para 
Economia Solidária
2024
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.500.0000000 40.000,000
SUBTOTAL DA 
REDUÇÃO SEAPA
40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 26.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajuste 
orçamentário na dotação destinada à folha de pagamento, assim torna-se 
necessário em razão de variações ocorridas na execução das despesas com 
pessoal ao longo do exercício, o ajuste visa adequar as dotações orçamentárias às 
necessidades efetivas da despesa com pessoal, garantindo a regularidade dos 
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GABINETE DO PREFEITO
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pagamentos e o cumprimento das obrigações legais, sem comprometer o equilíbrio 
fiscal e a continuidade dos serviços públicos visando o fechamento do exercício de 
2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
17 de dezembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ALCEU LUIZ GRAPEGGIA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ADÃO LEITE FILHO
Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde
MAGNO CESAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
LAURA PEREIRA
Secretária Municipal de Fazenda
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Secretária Municipal de Esportes
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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ALBERTO MASSON
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ALCEU LUIZ GRAPEGGIA (CPF 225.XXX.XXX-53) em 17/12/2025 11:56:19 GMT-04:00
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 17/12/2025 13:26:45 GMT-04:00
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MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 17/12/2025 14:05:48 GMT-04:00
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ADAO LEITE FILHO (CPF 482.XXX.XXX-87) em 17/12/2025 14:54:00 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 17/12/2025 15:23:12 GMT-04:00
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