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norma nº 7176/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7176 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.463, DE 07 DE MAIO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.176, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.463, DE 07 DE MAIO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo primeiro da lei 5.463, de 07 de Maio de 2021, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A rua 20, setor S, no Bairro Vila Esmeralda e Jardim 
Presidente, passa a ser denominada oficialmente de “Rua Antônio 
Vaz (Capixaba)”.
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessária.
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
18 de dezembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/78AA-E40B-B025-26D8 e informe o código 78AA-E40B-B025-26D8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78AA-E40B-B025-26D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 18/12/2025 15:59:52 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 18/12/2025 17:28:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/78AA-E40B-B025-26D8

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