norma nº 674/2025

1 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 674, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 333.581,88 
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E 
UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.140, de 4 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 321.081,88 (trezentos e vinte e um 
mil, oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), destinados a atender despesas não 
previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Adm. da Secr 
Municipal de 
Assistência Social
2801 1.120,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 1.120,00
Ações para atender a 
Criança e o 
Adolescente
2817 20.841,80
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 20.841,80
Gestão dos Serviços 
de Ref de 
Assistência Social
2809 55.458,86
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 12.500,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 20.968,98
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 13.213,80
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DF5D-6F1B-C9D5-8320 e informe o código DF5D-6F1B-C9D5-8320
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Aplicações Diretas3.3.50.00.00.00.1.5000000000 8.776,08
Man. do Índice de 
Gestão 
Descentralizada 
Bolsa Família
2810 5.686,00
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 5.686,00
Manutenção dos 
CREAS 2814 250.475,22
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 250.475,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 333.581,88
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Adm. da Secr 
Municipal de 
Assistência Social
2801 2.001,43
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 1.606,43
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 395,00
Apoio às Ações do 
Conselho Tutelar 2805 17.117,80
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 2.780,02
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 11.837,78
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 2.500,00
Ações para atender a 
Criança e o 
Adolescente
2817 32.506,37
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 10.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 3.066,37
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 19.440,00
Apoio Administrativo 
aos Conselhos 
Municipais
2803 2.300,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 2.300,00
Gestão dos Serviços 
de Referência de 
Assist Social
2809 227.724,26
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 12.500,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DF5D-6F1B-C9D5-8320 e informe o código DF5D-6F1B-C9D5-8320
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 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 2.291,79
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 212.932,47
Gestão dos Serviços 
de Referência de 
Assist Social
2810 9.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 9.000,00
Manutenção do 
Convênio 
ACESSUAS
2812 3.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 3.000,00
Manutenção do 
Convênio 
ACESSUAS
2813 2.135,41
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 2.000,00
Aplicações Diretas3.3.91.00.00.00.1.5000000000 135,41
Gestão dos CREAS 2814 37.796,61
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 3.602,80
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.5000000000 8.000,00
Aplicações Diretas3.3.91.00.00.00.1.5000000000 564,81
Aplicações Diretas4.4.90.00.00.00.1.5000000000 25.629,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 333.581,88
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, tem por finalidade 
custear despesas, tais como: com empenho do termo aditivo do Contrato 
115/ADM/2025 da reforma da Sede do CREAS (Centro de Referência Especializado 
em Assistência Social) no valor de R$ 329.552,55, solicitação de empenho para a 
realização de manutenção predial das Unidades do CREAS 2 (Monte Líbano), 
Serviço de Acolhimento da Casa da Criança e da Casa do Adolescente, aquisição de 
materiais permanentes (cadeiras, armário de aço, ar-condicionado) para atender a 
Sede Administrativa e dos Conselhos da Semas, CRAS setor 1 (Vl Araputanga), 
CRAS setor 2 (Monte Líbano), CRAS setor 3 (Jd Rio Preto) e também atender a 
solicitação da entidade ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ, conforme plano de trabalho 
alterado em anexo no termo aditivo de fomento nº 002/ADM/2025, aprovado através 
do parecer nº 007/2025/SEMAS.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DF5D-6F1B-C9D5-8320 e informe o código DF5D-6F1B-C9D5-8320
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 4 
de dezembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
MÁRCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DF5D-6F1B-C9D5-8320 e informe o código DF5D-6F1B-C9D5-8320
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF5D-6F1B-C9D5-8320
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO (CPF 696.XXX.XXX-20) em 04/12/2025
11:29:26 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 04/12/2025 11:42:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/12/2025 13:44:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DF5D-6F1B-C9D5-8320