norma nº 7007/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.007, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 875.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL 
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO 
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A 
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FAZENDA E SECRETARIA 
DE INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2141 Departamento Administrativo de Ind. Comércio e Serviços R$ 631.418,67
2401 Manutenção do Gabinete da Secretaria Munic. De Administração R$ 303.622,48
2701 Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda R$ 587.408,38
2404 Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec Munic de Administração R$ 1.143.745,48
2410 Manutenção dp Depto de Compras, Licitação e Contratos R$ 2.126.920,79
2411 Gestão do Depto Protec. Distrib. Doc. e Arquivo R$ 259.303,68
2413 Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado Cental R$ 1.024.887,60
2415 Manutenção do Paço Municipal R$ 3.996.428,30
2417 Manutenção de Depto de Informática R$ 4.433.329,60
2420 Gestão do Depto de Frotas da Prefeitura R$ 317.875,02
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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PROGRAMA: 0003 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2408 Manutenção das Ações do Procon R$ 578.922,87
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód. Descrição Meta Financeira
2702 Manutenção do Departamento de Contabilidade R$ 6.134.101,41
2703 Gestão Financeira R$ 22.947.907,10
2705 Manuteção do Depto de Adm. Tributária R$ 1.350.290,31
2706 Manutenção do Depto de Fiscalização e Arrecadação R$ 3.994.227,22
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
2143 Manutenção do Sistema Nacional de Emprego - Sine R$ 371.698,90
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2407 Manutenção do Departamento de Pessoal R$ 1.789.561,44
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2141 Departamento Administrativo de Ind. Comércio e Serviços R$ 581.418,67
2401 Manuteção do Gabinete da Secretaria Munic. De Administração R$ 388.622,48
2701 Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda R$ 492.408,38
2404 Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec Munic de Administração R$ 1.058.745,48
2410 Manutenção dp Depto de Compras, Licitação e Contratos R$ 2.126.920,79
2411 Gestão do Depto Protec. Distrib. Doc. e Arquivo R$ 249.303,68
2413 Manutenção da Coord. de Mat. Patrimônio e Almoxarifado Cental R$ 1.079.887,60
2415 Manutenção do Paço Municipal R$ 4.151.428,3
2417 Manutenção de Depto de Informática R$ 4.283.329,60
2420 Gestão do Depto de Frotas da Prefeitura R$ 217.875,02
PROGRAMA: 0003 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2408 Manutenção das Ações do Procon R$ 628.922,87
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód. Descrição Meta Financeira
2702 Manutenção do Departamento de Contabilidade R$ 6.419.101,41
2703 Gestão Financeira R$ 22.867.907,10
2705 Manuteção do Depto de Adm. Tributária R$ 1.310.290,31
2706 Manutenção do Depto de Fiscalização e Arrecadação R$ 3.924.227,22
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód. Descrição Meta Financeira
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2143 Manutenção do Sistema Nacional de Emprego - Sine R$ 421.698,90
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód. Descrição Meta Financeira
2407 Manutenção do Departamento de Pessoal R$ 1.789.561,44
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e 
cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária 
vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do Gab. Da 
Secretaria Municipal de 
Administração
2401 85.000,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 85.000,00
Manutenção do 
Departamento Pessoal
2407 120.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 120.000,00
Manutenção das Ações 
do Procon
2408 50.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 50.000,00
Manutenção do Depto de 
Compras, Licitação e 
Contratos
2410 50.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 50.000,00
Manutenção da Coord. 
de Mat. Patrimônio e 
Almoxarifado Central
2413 70.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 70.000,00
Manutenção do Paço 
Municipal
2415 165.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 165.000,00
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 540.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Departamento de 
Contabilidade
2702 285.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 285.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 285.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do 
Departamento de 
Contabilidade
2702 50.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 875.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do Depto de 
Apoio Adm da Sec. Mun. 
de Administração
2404 85.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 45.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 40.000,00
Manutenção do 
Departamento Pessoal
2407 120.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 70.000,00
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Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 50.000,00
Manutenção do Depto de 
Compras, Licitação e 
Contratos
2410 50.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 50.000,00
Gestão do Depto de 
Protoc. Distr. Doc e 
Arquivo
2411 10.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 5.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 5.000,00
Manutenção da Coord. 
de Mat. Patrimonio e 
Almoxarifado Central
2413 15.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 15.000,00
Manutenção do Paço 
Municipal
2415 10.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 10.000,00
Manutenção de Depto de 
Informática
2417 150.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 130.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 20.000,00
Gestão do Departamento 
de Frotas da Prefeitura
2420 100.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 540.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do gabinete 
da Sec. Munic. De 
Fazenda
2701 95.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 80.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 5
 
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Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 15.000,00
Gestão Financeira 2703 80.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 50.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 30.000,00
Manutenção do Depto de 
Am Tributária
2705 40.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 40.000,00
Manutenção do Depto de 
Fiscalização e 
Arrecadação
2706 70.000,00
Aplicações Diretas3.1.91.00.00.00.1.5000000000 70.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 285.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Departamento 
Administrativo de 
Indústria, Comércio e 
Serviço
2141 50.000,00
Aplicações Diretas3.1.90.00.00.00.1.5000000000 50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: R$ 875.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação or￾çamentária das despesas com folha de pagamento, o referido ajuste se dá em razão 
de melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de pessoal.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
22 de setembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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ASSINATURAS
Código para verificação: DC6D-2A35-7E6D-9D45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 22/09/2025 21:33:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 23/09/2025 07:16:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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