norma nº 7002/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.002, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade,
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2223 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB R$ 61.944.039,20
2225 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB R$ 4.164.812,75
PROGRAMA: 0030– DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2224 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN. E DESENV. DA ED. INFANTIL
– CRECHE – FUNDEB R$ 32.604.953,07
2226 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB R$ 23.156.388,48
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
2227 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB R$ 5.636.771,35
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2223 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB R$ 61.914.039,20
2225 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB R$ 4.146.812,75
PROGRAMA: 0030– DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
2224 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN. E DESENV. DA ED. INFANTIL
– CRECHE – FUNDEB R$ 32.604.953,07
2226 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB R$ 23.350.388,48
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2227 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB R$ 5.490.771,35
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta
mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária
vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações
para o Func. e
Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
– FUNDEB
2223
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 346.000,00
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações
para o Func e
Desenvolvimento da
Educ Infantil –
Creche – FUNDEB
2224
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações
para o Func e
Desenvolvimento da
Educ Infantil – Pré￾Escola – FUNDEB
2226
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 194.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 740.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações
para o Func. e
Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
– FUNDEB
2223
Aplicações Diretas 3.3.50.00.00.00.1.5400000000 376.000,00
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações
para o Func e
Desenvolvimento da
Educ Infantil –
Creche – FUNDEB
2224
Aplicações Diretas 3.3.50.00.00.00.1.5400000000 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da
Educação Indígena -
FUNDEB
2225
Aplicações Diretas 3.3.50.00.00.00.1.5400000000 18.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
PROJETO/ATIVI￾DADE
CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção da
Educação
Especial -
FUNDEB
2227
Aplicações Diretas 3.3.50.00.00.00.1.5400000000 6.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 140.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 740.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa reforçar as do￾tações orçamentarias destinadas à manutenção e ao custeio dos Centros Municipais
de Ensino, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade
dos serviços educacionais prestados à população. Como no decorrer do exercício fi￾nanceiro, identificou-se a necessidade de recursos adicionais para atender despesas
essenciais como aquisição de materiais didático-pedagógicos, manutenção da infra￾estrutura escolar, contratação de serviços terceirizados, transporte de estudantes,
entre outros itens indispensáveis ao pleno funcionamento das unidades escolares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
22 de setembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4