norma nº 7194/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.194, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
DE SUA PROPRIEDADE À CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câma￾ra Municipal de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.954.047/0001-82, o imóvel de propriedade do Município, a se￾guir descrito:
I – IMÓVEL: Lote urbano nº 03 (três), da Quadra nº 98 (noventa e
oito), da Planta Geral, situado na Rua João do Prado Arantes (14), com área total de
450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), avaliado em R$
1.217.688,72 (um milhão, duzentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e oito reais
e setenta e dois centavos) (Laudo nº 054/2025 – em anexo) registrado sob a
Matrícula nº 49.148 no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Tangará da
Serra/MT.
Art. 2º O imóvel objeto desta Lei destina-se exclusivamente à
ampliação das instalações do prédio da Câmara Municipal de Tangará da Serra,
atendendo a finalidade pública que motivou a sua desapropriação, conforme o
Decreto Municipal nº 566, de 06 de outubro de 2025.
Art. 3º A doação será formalizada por meio de termo administrativo
ou escritura pública, correndo todas as despesas com a transferência de titularidade
por conta da donatária.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
12 de fevereiro de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2