norma nº 7198/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.198, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO 
RETROATIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Tangará da Serra a 
realizar o pagamento dos valores retroativos devidos aos seus servidores públicos 
efetivos, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de de￾zembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal 226/2026.
 Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput serão apurados 
com base nos assentamentos funcionais atualizados e nas normas municipais apli￾cáveis, devendo observar-se a correção monetária do período conforme o INPC.
Art. 2º O pagamento de que trata esta Lei correrá à conta das dota￾ções orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observadas as disponi￾bilidades financeiras, os limites de despesa com pessoal e as demais regras fiscais 
aplicáveis.
Art. 3º Os pagamentos serão efetuados de forma integral devendo 
ser observada a disponibilidade financeira, os limites e metas fiscais fixados na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, po￾dendo ser abertos créditos adicionais, se necessários, na forma da lei.
Art. 4º Os valores pagos com base nesta Lei possuem natureza in￾denizatória, por visarem à recomposição de perdas decorrentes de direito suprimido 
temporariamente por lei.
Art. 5º A Mesa Diretora expedirá os atos complementares necessá￾rios à execução desta Lei, inclusive quanto a procedimentos de conferência, sanea￾mento de eventuais inconsistências, retificações e publicação. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/87DB-1550-2C57-B140 e informe o código 87DB-1550-2C57-B140
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
12 de fevereiro de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/87DB-1550-2C57-B140 e informe o código 87DB-1550-2C57-B140
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87DB-1550-2C57-B140
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 17/02/2026 16:31:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 17/02/2026 16:37:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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