norma nº 100/2026

Câmara Municipal 
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
RUA JÚLIO MARTINEZ BENEVIDES Nº 195-S – CENTRO 
GABINETE DO PRESIDENTE - 65 – 3311 4600
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S -  65-3311-4600 – 78300-000 Tangará da Serra-MT
1 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 
DE 2024 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, SOB A 
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO VANDER ALBERTO 
MASSON. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, e eu, 
Presidente, nos termos do Inciso V do Art. 37 do Regimento Interno, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
 Art. 1º Com fundamento no Parecer Prévio Favorável nº 118/2025 
-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como no Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, ficam aprovadas as contas 
anuais de governo do Município de Tangará da Serra, exercício 2024, de 
responsabilidade do Prefeito Municipal Vander Alberto Masson, conforme análise e 
conclusões contidas no processo nº 184-9930/2024. 
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º 
Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. 
EDMILSON PORFÍRIO
Presidente 
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por 
afixação em lugar de costume, na data supra. 
NILTINHO DO LANCHE 
1º Secretário 
Assinado por 2 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO e NILTON DALLA PRIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FE43-2199-2406-8A9E e informe o código FE43-2199-2406-8A9E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE43-2199-2406-8A9E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 18/02/2026 08:51:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 18/02/2026 09:13:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FE43-2199-2406-8A9E