norma nº 7228/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI ORDINÁRIA N.º 7.228, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 19 DE 
MARÇO DE 2015, PARA ATUALIZAR AS REFERÊNCIAS À 
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
Nº 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 5º da Lei Municipal nº 4.381, de 19 de março de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º São consideradas pequenas compras ou prestação de 
serviços de pronto pagamento aqueles que se enquadrem nas 
hipóteses definidas pelo § 2º do art. 95, da Lei Federal nº 14.133, 
de 01 de abril de 2021, observados os limites e atualizações 
periódicas realizados pelo Poder Executivo Federal nos termos do 
art. 182 da mesma Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
18 de março de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 18/03/2026 18:11:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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