norma nº 102/2026

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 102, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.063.227,97
(OITO MILHÕES, SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E 
SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA 
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.230, de 18 de março de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 8.063.227,97 (oito milhões e sessenta 
e três mil e duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), destinados a 
atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações 
para o Func. e 
Desenv. do Ensino 
Fundamental – 
FUNDEB
22230 4.730.227,97
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 3.565.200,28
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 417.525,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 497.502,69
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 250.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E58F-A49D-9105-B5EB e informe o código E58F-A49D-9105-B5EB
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Gestão das Ações 
para o Func. e 
Desenv. da Ed. 
Infantil – Creche - 
FUNDEB
22240 1.146.500,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 1.000.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 146.500,00
Gestão das Ações 
p/ o Func. e 
Desenv. da Ed. 
Infantil – Pré￾Escola - FUNDEB
22260 2.186.500,00
Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 1.000.000,00
Aplicações Diretas 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 146.500,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 340.000,00
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.063.227,97
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por estimativa de excesso de arrecadação 
oriundo da receita codificação 1751.50.0.0.00 – Transferências Recursos FUNDEB, 
conforme comparativo da receita orçada com a arrecada em anexo.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes 
de excesso de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa reestimativa 
anual dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), faz-se 
necessário devido ao aumento na Transferência de Recursos Financeiros do 
Governo Federal, previsto para o exercício de 2026, os quais serão destinados à 
remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que 
exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração 
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação 
educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, 
indígena, etc.).
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
18 de março de 2026, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E58F-A49D-9105-B5EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 18/03/2026 11:43:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 18/03/2026 13:16:12 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 18/03/2026 18:05:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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