norma nº 7232/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.232, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AÇÃO/ATIVIDADE 2819 – 
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS INCLUÍDO 
NO PROGRAMA 0006 – PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA 
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS E A ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL 
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO 
DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A 
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado projeto/atividade, que passa a integrar a estrutura 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, como departamento, que passa a 
compor os anexos da Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, 
Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei 
nº 7.148, de 04 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA:
Órgão: 08 – Secretara Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 01.08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 0006 – Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Atividade: 2819 – Execução de Emendas Parlamentares para Execução de Serviços 
Socioassistenciais
Art. 2º Fica criada a meta física e financeira da Ação/atividade, na
estrutura da Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F34E-8C31-D712-5A71 e informe o código F34E-8C31-D712-5A71
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6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei nº 
7.148, de 04 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA:
PROGRAMA: 0006 - PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SUAS 
Cod. Detalhamento Meta Física Meta Financeira
2819 Execução de Emendas Parlamentares para 
Execução de Serviços Socioassistenciais 4 R$ 70.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as metas financeiras dos 
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua 
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0006 - PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SUAS 
Cod. Detalhamento Meta Financeira
2819 Execução de Emendas Parlamentares para Execução de 
Serviços Socioassistenciais 0,00
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod. Detalhamento Meta Financeira
2118 Provisão de Emendas Parlamentares R$ 3.538.440,40
Para:
PROGRAMA: 0006 - PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SUAS 
Cod. Detalhamento Meta Financeira
2819 Execução de Emendas Parlamentares para Execução de 
Serviços Socioassistenciais 70.000,00
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod. Detalhamento Meta Financeira
2118 Provisão de Emendas Parlamentares R$ 3.468.440,40
Art. 4º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Muni￾cipal, Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a aten￾der despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamen￾to vigente, conforme segue:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0006 - PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 
2819 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA EXECUÇÃO DE SERVI￾ÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
3.3.50.00.00.00. 1.500.0000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos ……………………...…………………………………………………..…..R$ 70.000,00
Total da Suplementação………...……………………..….…………..…...……… R$ 70.000,00
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…..….....…R$ 70.000,00
Total da Redução……….………...……………………………..………...…..…… R$ 70.000,00
Art. 6º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei.
Art. 7º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, tem por finalidade 
possibilitar a inclusão de Ação/Atividade 2819 – Execução De Emendas 
Parlamentares Para Execução De Serviços Socioassistenciais específica no 
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a execução de 
recursos provenientes de Emenda Parlamentar que tem como objetivo viabilizar a 
formalização de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Fonte de Luz, 
entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades socioeducativas, culturais e 
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esportivas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social 
no município de Tangará da Serra. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
25 de março de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO
Secretária Municipal de Assistência Social
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F34E-8C31-D712-5A71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 26/03/2026 09:22:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO (CPF 696.XXX.XXX-20) em 26/03/2026
13:15:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 26/03/2026 15:58:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F34E-8C31-D712-5A71