norma 7234/2026 — Tangará da Serra (MT)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	7234 / 2026
Date	2026-03-25
Ementa	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.856.824,04 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.234, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO 
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.856.824,04 (SETE MILHÕES E 
OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E 
VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 
LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2304 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 30.409.938,67
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód. Descrição Meta Financeira
2301 GESTÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE R$ 3.019.940,55
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
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PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2305 GESTÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 21.684.449,50
2306 GESTÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES R$ 5.210.333,52
2307 GESTÃO DO SAMU–SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA R$ 12.211.551,61
2309 GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL R$ 46.085.266,99
2310 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL R$ 9.548.346,38
2312 GESTÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA R$ 2.369.221,48
2313 GESTÃO DA UNIDADE DE COLETA E TRANSF. DE SANGUE - UNITAN R$ 3.273.982,65
2322 GESTÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 47.880.379,57
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2314 GESTÃO DO CTA/SAE R$ 2.096.721,28
2315 GESTÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL R$ 3.736.768,74
2316 GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.641.898,74
2317 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 1.822.638,27
2318 GESTÃO DO AMBULATÓRIO DE HANSENÍASE E TUBERCULOSE R$ 754.185,62
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód. Descrição Meta Financeira
2319 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 3.268.701,50
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
2304 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 31.333.436,88
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód. Descrição Meta Financeira
2301 GESTÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE R$ 3.019.940,55
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2305 GESTÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 22.493.173,52
2306 GESTÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES R$ 5.212.033,71
2307 GESTÃO DO SAMU–SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA R$ 12.828.565,76
2309 GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL R$ 47.985.230,98
2310 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL R$ 10.225.293,51
2312 GESTÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA R$ 2.380.155,58
2313 GESTÃO DA UNIDADE DE COLETA E TRANSF. DE SANGUE - UNITAN R$ 3.472.500,76
2322 GESTÃO DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 48.411.233,24
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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Cód. Descrição Meta Financeira
2314 GESTÃO DO CTA/SAE R$ 2.407.698,78
2315 GESTÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL R$ 3.903.389,81
2316 GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.890.745,90
2317 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 1.939.307,80
2318 GESTÃO DO AMBULATÓRIO DE HANSENÍASE E TUBERCULOSE R$ 797.934,03
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód. Descrição Meta Financeira
2319 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 4.156.842,66
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 7.856.824,04 (sete milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), destinados a 
atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
03 – SECRETARA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO SUS
2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE 
3.3.90.00.00. 2.600.0000601 – Aplicações Diretas....……..….……….…...…..R$ 156.704,75
3.3.90.00.00. 2.621.0000000 – Aplicações Diretas....……..….…………....…..R$ 252.984,88
4.4.90.00.00. 2.755.0000000 – Aplicações Diretas....……..….………..…..…..R$ 3.976,01
Subtotal……………………………………………………………………..……….R$ 413.665,64
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
4.4.90.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas....……..….………..…..…..R$ 150.000,00
3.3.90.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas....……..….……….…...…..R$ 579.583,44
3.3.90.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas....……..….…………..…....R$ 72.837,66
4.4.90.00.00. 2.631.0000000 – Aplicações Diretas....……..….………..…..…..R$ 121.077,11
Subtotal……………………………………………………………………..……….R$ 923.498,21
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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2305 – GESTÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas....……..….…………...…..R$ 500.000,00
3.3.90.00.00. 2.600.0000603 – Aplicações Diretas....……..….…………..…..R$ 308.724,02
Subtotal………………………………………………………………………..…...R$ 808.724,02
2306 – GESTÃO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES
3.3.90.00.00. 2.600.0000603 – Aplicações Diretas....……..….…………..…..R$ 1.700,19
Subtotal………………………………………………………………………..…...R$ 1.700,19
2307 – GESTÃO DO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL E URGÊNCIA
3.3.90.00.00. 2.600.0000603 – Aplicações Diretas....……..….…………..…..R$ 218.484,34
3.3.90.00.00. 2.621.0000603 – Aplicações Diretas....……..….…………...….R$ 158.673,76
4.4.90.00.00. 2.710.3210000– Aplicações Diretas....…..….……...…………..R$ 239.856,05
Subtotal………………………………………………………………………..…...R$ 617.014,15
2309 – GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3.3.90.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas....……..….…………...…..R$ 673.097,74
3.3.90.00.00. 2.600.0000603 – Aplicações Diretas....……..….…………...…..R$ 1.000.000,00
3.3.90.00.00. 2.621.0000603 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 226.866,25
Subtotal……………………………………………………………………….…...R$ 1.899.963,99
2310 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
3.3.90.00.00. 2.600.0000603 – Aplicações Diretas....……..….…………...…..R$ 219.397.58
3.3.90.00.00. 2.621.0000603 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 317.307,57
3.3.50.00.00. 2.710.3210000 – Aplicações Diretas....……..….…………...…..R$ 33.067,77
4.4.90.00.00. 2.631.0000000 – Aplicações Diretas....……..….…………...…..R$ 107.174,21
Subtotal………………………………………….……………………………..…...R$ 676.947,13 
2312 – GESTÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.00.00. 2.621.0000603 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 10.934,10
Subtotal………………………………………….…………………………….…...R$ 10.934,10
2313 – GESTÃO DA UNIDADE DE COLETA E TRANSF. DE SANGUE - UNITAN
3.3.90.00.00. 2.621.0000000 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 47.716,01
3.3.90.00.00. 2.659.0000603 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 150.802,10
Subtotal………………………………………….…………………………….…...R$ 198.518,11
2322 – GESTÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00. 2.502.1002000 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 74.604,84
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3.3.90.00.00. 2.621.0000603 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 456.248,83
Subtotal………………………………………….……………………………..…...R$ 530.853,67
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0017 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
23190 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.00.00. 2.600.0000602 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 531.281,30
3.3.90.00.00. 2.621.0000602 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 356.859,86
Subtotal………………………………………….…………………………….…...R$ 888.141,16
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas....…..….……...……….….R$ 108.623,69
3.3.90.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas....……..……..…………....R$ 140.223,47
Subtotal………………………………………….…………………………….…...R$ 248.847,16
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
2314 – GESTÃO DO CTA/SAE
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas....…..….……....……….….R$ 310.977,50
Subtotal………………………………………….…………………………….…….R$ 310.977,50
2315 – GESTÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas....…..….……....……..…..….R$ 146.621,07
3.3.90.00.00. 2.604.0000605 – Aplicações Diretas....……..…………….…...…..R$ 20.000,00
Subtotal………………………………………………………………………….…….R$ 166.621,07
2317 – GESTÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas....…..….……....……..…..….R$ 116.669,53
Subtotal……………………………………………………………………….....…….R$ 116.669,53
2318 – GESTÃO DO AMBULATÓRIO DE HANSENÍASE E TUBERCULOSE
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas....…..….……....……....….R$ 98,36
3.3.90.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas....…..….……...………..….R$ 43.533,57
3.3.90.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas....……..……..…….……....R$ 116,48
Subtotal……………………………………………………………………….....…….R$ 43.748,41
Total da suplementação....…………...……………………….………..….......R$ 7.856.824,04
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Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro de recursos apurados 
em Balanço Patrimonial em 31/12/2025, vide relatório gerado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, em anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025, dos 
recursos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, os quais serão utilizados na 
Atenção Primária em Saúde, UPA, Centro de Saúde da Mulher, SAMU, Hospital Municipal, CAPS, Centro de Reabilitação e Fisioterapia, MAC, Unitan, Ações de Saúde, Unitan, CTA SAE, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, 
Hanseníase e Farmácias Municipais, conforme memorando detalhado em anexo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
25 de março de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 6
 
Assinado por 3 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
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Assinado por 3 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B70-B31D-6646-E0B6
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ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 25/03/2026 21:51:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 26/03/2026 09:19:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 26/03/2026 14:18:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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