norma nº 129/2025

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 129, DE 20 DE MARÇO DE 2025. 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 667.000,00 
(SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 6.778, de 20 de março de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e 
sete mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária 
vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações para 
Funcionamento e 
Desenv. do Ens. 
Fundamental – FUNDEB
2223 442.000,00
3.3.90.00.00.00.00 2.1.540.0000000.020.030 442.000,00
Gestão das Ações Para o 
Funcionamento e 
Desenv. da Educação 
Infantil – CRECHE – 
FUNDEB
2224 218.000,00
3.3.90.00.00.00.00 2.1.540.0000000.020.030 218.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 660.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção de Ações 
em Gestão de Saúde e 
Segurança do Servidor 
2403 7.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/481D-8669-AC91-D7F9 e informe o código 481D-8669-AC91-D7F9
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Público
3.3.90.00.00.00.00 1.1.500.0000000.000.000 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 667.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações Para 
o Funcionamento e 
Desenv. da Educação 
Infantil – Pré-Escola – 
FUNDEB
2226 500.000,00
4.4.90.00.00.00.00 2.1.540.0000000.020.030 500.000,00
Manutenção da 
Educação Especial – 
FUNDEB
2227
160.000,00
4.4.90.00.00.00.00 2.1.540.0000000.020.030 160.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 660.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Manutenção do Depto de 
Apoio Adm da Sec Mun 
de Administração
2404 7.000,00
3.3.90.00.00.00.00 1.1.500.0000000.000.000 7.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 7.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: R$ 667.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa possibilitar a 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/481D-8669-AC91-D7F9 e informe o código 481D-8669-AC91-D7F9
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implantação do “Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE” pela 
Secretaria Municipal de Educação com vista a elevar a eficiência da aplicação de 
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e readequação orçamentária 
pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
20 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal 
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/481D-8669-AC91-D7F9 e informe o código 481D-8669-AC91-D7F9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 481D-8669-AC91-D7F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 20/03/2025 13:16:05 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 20/03/2025 14:03:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/481D-8669-AC91-D7F9