norma nº 7271/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.271, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO 
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.519.727,45 (UM MILHÃO, 
QUINHENTOS E DEZENOVE MIL E SETECENTOS E VINTE E 
SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, 
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0027– DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22070 Alimentação Escolar – Atendimento Educacional Especializado - 
AEE R$ 81.960,00
PROGRAMA: 0028– DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/E0FD-8530-ACD8-9591 e informe o código E0FD-8530-ACD8-9591
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22080 Gestão das Ações P/ Func e Desenv. Do Ensino Fundamental R$ 18.213.694,70
22140 Alimentação Escolar – Ensino Fundamental R$ 3.626.075,60
22180 Alimentação Escolar – EJA R$ 39.020,00
22190 Alimentação Escolar - Indígena R$ 147.952,00
PROGRAMA: 0030 – DESENV. INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
22130 Alimentação Escolar – Creche R$ 2.609.520,00
22200 Alimentação Escolar – Pré Escola R$ 1.503.206,00
22220 Gestão das Ações P/ Func e Desenv. Do Educ Infantil – Pré
Escola R$ 9.144,416,94
Para:
PROGRAMA: 0027– DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22070 Alimentação Escolar – Atendimento Educacional Especializado 
- AEE R$ 31.960,00
PROGRAMA: 0028– DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
22080 Gestão das Ações P/ Func e Desenv. Do Ensino Fundamental R$ 18.973.558,42
22140 Alimentação Escolar – Ensino Fundamental R$ 2.826.337,00
22180 Alimentação Escolar – EJA R$ 9.020,00
22190 Alimentação Escolar - Indígena R$ 114.549,87
PROGRAMA: 0030 – DESENV. INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Cód. Descrição Meta Financeira
22130 Alimentação Escolar – Creche R$ 2.140.650,86
22200 Alimentação Escolar – Pré Escola R$ 1.365.488,42
22220 Gestão das Ações P/ Func e Desenv. Do Educ Infantil – Pré
Escola R$ 9.904.280,67
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.519.727,45 (um milhão, quinhentos 
e dezenove mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
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destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme 
segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão das Ações p/ 
Func Desenv. Ensino 
Fundamental
22080 759.863,72
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 759.863,72
Gestão das Ações p/ 
Func Desenv. 
Educação Infantil - Pré 
Escola
22220 759.863,73
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 759.863,73
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.519.727,45
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Alimentação Escolar – 
Ensino Fundamental
22140 799.738,60
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 799.738,60
Alimentação Escolar - 
EJA
22180 30.000,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
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Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 30.000,00
Alimentação Escolar - 
Indígena
22190 33.402,13
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 33.402,13
Alimentação Escolar - 
Creche
22130 468.869,14
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 468.869,14
Alimentação Escolar – 
Pré Escola
22200 137.717,58
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 137.717,58
Alimentação Escolar – 
Pré Escola
22070 50.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 1.519.727,45
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação 
de recursos da Educação vinculados a Manutenção de Desenvolvimento do Ensino - 
MDE, que será destinado adesão de Ata de Registro de Preços que tem como 
objeto: Futura e eventual contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CONTÍNUOS, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, materiais, 
equipamentos, ferramenta para gestão e prestação de contas, para atendimento a 
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Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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demanda dos municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 
009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2025 MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 009/2025. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
16 de abril de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
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Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0FD-8530-ACD8-9591
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 16/04/2026 14:47:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 16/04/2026 18:19:31 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 17/04/2026 06:58:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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