norma nº 7281/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.281, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA 
INSTITUIR AS COORDENAÇÕES DE BASQUETE E DE 
MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as alíneas “a.7” e “a.8” no inciso VI do art. 2º 
da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 2º ………………………………………………………………………………….
VI – Secretaria Municipal de Esportes: 
a) Departamento de Esportes;
…………………………………………………………………………………………..
a.7) Coordenação de Basquete
a.8) Coordenação de Manutenção” NR
Art. 2º Ficam criados os cargos de Coordenador de Basquete e 
Coordenador de Manutenção dos Espaços Esportivos, na Estrutura Organizacional 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei 
Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à Secretaria Municipal 
de Esportes.
Art. 3º Em atendimento ao disposto no art. 2º desta lei, os Anexos II 
e III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
ANEXO II
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS CARGOS SIMBOLO
Coordenador de Basquete 01 DAÍ-II
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/544C-B1BD-9B02-84C0 e informe o código 544C-B1BD-9B02-84C0
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Coordenador de Manutenção dos Espaços 
Esportivos 01 DAÍ-II
ANEXO III
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE 
CARGOS SIMBOLO VENCIMENT
O
Coordenador de Basquete 01 DAÍ-II R$ 3.998,64
Coordenador de Manutenção dos Espaços 
Esportivos 01 DAÍ-II R$ 3.998,64
Art. 4º As atribuições e descrições do cargo de Coordenador de 
Basquete e Coordenador de Manutenção dos Espaços Esportivos, constam em 
anexo a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
16 de abril de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Secretária Municipal de Esportes
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 3 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/544C-B1BD-9B02-84C0 e informe o código 544C-B1BD-9B02-84C0
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ANEXO
ÓRGÃO/SECRETÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
CARGO/FG Coordenador de Basquete
SUBORDINAÇÃO SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTES
Descrição Sumária:
Exercer funções de coordenação, planejamento técnico-administrativo das atividades relacionadas à 
modalidade esportiva basquete no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, promovendo o desen￾volvimento de políticas públicas esportivas, em consonância com as diretrizes institucionais e o inte￾resse público.
Descrição Analítica:
 Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos esportivos voltados à modalidade 
basquete; 
 Assessorar a gestão superior na formulação de políticas públicas esportivas e na tomada de 
decisões estratégicas; 
 Organizar e acompanhar a execução de atividades esportivas, delegando atribuições a 
instrutores e equipes técnicas; 
 Elaborar diretrizes, metas e indicadores de desempenho para os programas esportivos; 
 Coordenar equipes técnicas, promovendo integração e alinhamento às políticas institucionais; 
 Monitorar e avaliar resultados de programas e projetos esportivos; 
 Elaborar relatórios gerenciais e prestar informações à Administração superior; 
 Propor ações de incentivo ao esporte e à participação comunitária; 
 Articular parcerias institucionais com entidades públicas e privadas; 
 Zelar pela adequada utilização dos recursos públicos destinados às atividades esportivas; 
 Exercer outras atribuições correlatas de direção, chefia ou assessoramento. 
Requisitos do Cargo:
Escolaridade: Nível superior – formação em Educação Física.
Idade: A partir de 18 anos
Carga horária: 40 horas semanais
Requisitos adicionais: Boa aptidão física e mental
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
Assinado por 3 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/544C-B1BD-9B02-84C0 e informe o código 544C-B1BD-9B02-84C0
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ÓRGÃO/SECRETÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
CARGO/FG Coordenador de Manutenção dos Espaços Esportivos
SUBORDINAÇÃO SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTES
Descrição Sumária:
Exercer funções de coordenação e supervisão das atividades relacionadas à manutenção, conserva￾ção e melhoria dos espaços esportivos municipais, assessorando a Secretaria Municipal de Esportes 
no planejamento, organização e controle das ações, com vistas à adequada prestação dos serviços 
públicos e à garantia da segurança e qualidade das instalações.
Descrição Analítica:
 Planejar, coordenar e supervisionar, em nível estratégico, as atividades de manutenção e 
conservação dos espaços esportivos municipais;
 Assessorar a Secretaria de Esportes na definição de prioridades, diretrizes e ações voltadas 
à manutenção da infraestrutura esportiva;
 Coordenar equipes operacionais, distribuindo tarefas e acompanhando a execução dos 
serviços, sem prejuízo da responsabilidade técnica dos executores;
 Acompanhar e avaliar, em nível gerencial, a execução de serviços de manutenção preventiva 
e corretiva;
 Propor planos e programas de conservação e melhoria das instalações esportivas;
 Supervisionar a utilização de materiais, equipamentos e insumos, promovendo o uso racional 
dos recursos públicos;
 Realizar inspeções e análises gerenciais das condições dos espaços esportivos, com vistas à 
tomada de decisões administrativas;
 Elaborar relatórios gerenciais e prestar informações à autoridade superior;
 Articular a contratação e acompanhar, em nível de fiscalização administrativa, serviços 
terceirizados;
 Zelar pelo cumprimento das normas de segurança, acessibilidade e adequação das 
instalações, sob a ótica da gestão;
 Atuar na integração entre setores da Administração para atendimento das demandas 
relacionadas aos espaços esportivos;
 Exercer outras atribuições compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento.
Requisitos do Cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Idade: A partir de 18 anos
Carga horária: 40 horas semanais
Requisitos adicionais: Boa aptidão física e mental
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4
 
Assinado por 3 pessoas: ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/544C-B1BD-9B02-84C0 e informe o código 544C-B1BD-9B02-84C0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 544C-B1BD-9B02-84C0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA (CPF 028.XXX.XXX-37) em 16/04/2026 14:49:52 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 16/04/2026 18:37:26 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 17/04/2026 06:58:08 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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