norma nº 224/2026

 PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL 
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso 
Rua Júlio Martinez Benevides, 195-S -  65-3311-4600 – 78300-000 Tangará da Serra-MT
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 06 DE MAIO DE 2026.
ALTERA RESOLUÇÃO N. 182, DE 19 DE DEZEMBRO, QUE ESTA￾BELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TANGARÁ DA SERRA. 
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
tendo em vista o que dispõe o Artigo 45, da Resolução de nº 182, de 
19 de dezembro de 2013, aprovou de autoria dos VEREADORES
EDMILSON PORFÍRIO E PROFESSOR SEBASTIAN e,
RESOLVE: 
Art. 1º O §3º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Tangará da Serra- MT passa a ter a seguinte redação: 
Art. 117 .................. 
§3º As moções previstas no "caput" deste artigo ficam limitadas a 10 
(dez), por vereador, a cada ano e limitada ao máximo de 20 homena￾geados por proposição. (NR) 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos 
seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de 
Emancipação Político-Administrativa. 
EDMILSON PORFÍRIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por 
afixação em lugar de costume, na data supra. 
 
NILTINHO DO LANCHE 
1º Secretário 
Assinado por 2 pessoas: NILTON DALLA PRIA e EDMILSON AVELINO PORFIRIO
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 06/05/2026 10:24:58 GMT-04:00
Papel: Parte
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