| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7297 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.328.761,50 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 LEI ORDINÁRIA N.º 7.297, DE 30 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.328.761,50 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo: De: PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Cód. Descrição Meta Financeira 2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 10.287.572,62 PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL Cód. Descrição Meta Financeira 2907 Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais R$ 50.604.827,84 2913 Gestão das ações de transportes aéreos e viários R$ 5.650.094,82 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/33C0-29C7-4832-3815 e informe o código 33C0-29C7-4832-3815 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 2914 Gestão de Vias Municipais e Estaduais Rurais R$ 11.405.078,73 Para: PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Cód. Descrição Meta Financeira 2903 Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública R$ 16.872.918,16 PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL Cód. Descrição Meta Financeira 2907 Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais R$ 51.211.042,58 2913 Gestão das ações de transportes aéreos e viários R$ 10.499.123,41 2914 Gestão de Vias Municipais e Estaduais Rurais R$ 12.693.251,36 Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 13.328.761,50 (treze milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue: 09 – SECRETARA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA 25 – ENERGIA 751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 1.750.000,00 3.3.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 835.345,54 4.4.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 4.000.000,00 Subtotal da suplementação....…………………….…………….…........…......R$ 6.585.345,54 03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA 15 – URBANISMO 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/33C0-29C7-4832-3815 e informe o código 33C0-29C7-4832-3815 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 3.3.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas.…..…………….…….…..R$ 293.937,04 4.4.90.00.00.00. 2.750.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….……….…..R$ 312.277,70 Subtotal da suplementação....…………………….…………….…....…....…......R$ 606.214,74 26 – TRANSPORTE 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 2914 – GESTÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS 4.4.90.00.00.00. 2.759.0000700 – Aplicações Diretas.…..………….……….…..R$ 503.136,03 4.4.90.00.00.00. 2.750.0000702 – Aplicações Diretas.…..………….……….…..R$ 785.036,60 Subtotal da suplementação....………………………..……….....……...…......R$ 1.288.172,63 08 – MOBILIDADE URBANA 15 – URBANISMO 452 – SERVIÇOS URBANOS 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS 3.3.90.00.00.00. 2.753.0000000 – Aplicações Diretas.…..…………….…….…..R$ 15.921,37 3.3.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas.…..……………….…..R$ 1.000.000,00 3.3.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas.…..………………..…..R$ 1.633.107,22 4.4.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas.…..………………..…..R$ 2.200.000,00 Subtotal da suplementação....…………………….…………….…........…......R$ 4.849.028,59 Total da suplementação....…………..…….………………..…….......…..…...R$ 13.328.761,50 Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vide relatório gerado pela Secretaria Municipal de Fazenda, em anexo a esta lei. Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/33C0-29C7-4832-3815 e informe o código 33C0-29C7-4832-3815 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos para realização de obras e serviços e aquisição de materiais para realização de açãoes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sendo elas: Iluminação Canteiro Central da Avenida Zelino Lorenzetti e Avenida Alvadi Monticelli, aquisição de materiais elétricos para manutenção, reparos e substituição em vias e avenidas, pagamento de iluminação pública, realização de Drenagem e pavimentação do Bairro Bela Vista (convênio), aquisição de Caminhão para equipe de sinalização viária, aquisição de novos semáforos e empenhar restante do Contrato 001/ADM/2024 – Lombada Eletrônica e os Recursos de saldo ainda do Fethab e FMT – Fundo Municipal de Transporte, serão destinados a obras de bueiros da zona rural de nosso município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de abril de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração MAGNO CESAR FERREIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/33C0-29C7-4832-3815 e informe o código 33C0-29C7-4832-3815 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 33C0-29C7-4832-3815 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 09:03:34 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 09:57:34 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 05/05/2026 08:11:37 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/33C0-29C7-4832-3815