br-locleg corpus explorer

← Tangará da Serra (MT)

norma nº 7301/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7301 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.259, DE 10 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id850

Originating matéria

matéria 12238 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.301, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.259, DE 10 DE 
ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei ordinária n.º 7.259, de 10 de abril de 2026, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide 
quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDAD
E
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Previsão para 
Emendas 
Parlamentares
21180 145.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.000000
0
145.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 145.000,00
” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
30 de abril de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F20C-FD91-52E4-35B7 e informe o código F20C-FD91-52E4-35B7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F20C-FD91-52E4-35B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 09:03:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 05/05/2026 08:11:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F20C-FD91-52E4-35B7

open original →