norma nº 7307/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.307, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.245, DE 02
DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei 7245/26, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente a 
ASSOCIAÇÃO TANGARA DE HANDEBOL E ESPORTES (ATHB), pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ: 56.246.167/0001-91, situada na 
Rua Francisco Ferreira Ramos n.º 1233-N, Jardim Tanaka, CEP: 78.302-058, 
Tangará da Serra-MT. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
30 de abril de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/C47B-7C42-09DB-9349 e informe o código C47B-7C42-09DB-9349
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C47B-7C42-09DB-9349
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 09:03:28 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 05/05/2026 07:53:52 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/C47B-7C42-09DB-9349