norma nº 190/2026

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 190, DE 30 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.328.761,50 
(TREZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, 
SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE 
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.297, de 30 de abril de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 13.328.761,50 (treze milhões, trezentos e 
vinte e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) destinados 
a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no 
Orçamento vigente, conforme segue:
09 – SECRETARA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 – ENERGIA
751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 1.750.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 835.345,54
4.4.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 4.000.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….…........…......R$ 6.585.345,54
03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM 
DE ÁGUAS PLUVIAIS
3.3.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas.…..…………….…….…..R$ 293.937,04
4.4.90.00.00.00. 2.750.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….……….…..R$ 312.277,70
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BAAE-5104-460D-B87E e informe o código BAAE-5104-460D-B87E
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Subtotal da suplementação....…………………….…………….…....…....…......R$ 606.214,74
26 – TRANSPORTE 
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2914 – GESTÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS 
4.4.90.00.00.00. 2.759.0000700 – Aplicações Diretas.…..………….……….…..R$ 503.136,03
4.4.90.00.00.00. 2.750.0000702 – Aplicações Diretas.…..………….……….…..R$ 785.036,60
Subtotal da suplementação....………………………..……….....……...…......R$ 1.288.172,63
08 – MOBILIDADE URBANA
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS 
3.3.90.00.00.00. 2.753.0000000 – Aplicações Diretas.…..…………….…….…..R$ 15.921,37
3.3.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas.…..……………….…..R$ 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas.…..………………..…..R$ 1.633.107,22
4.4.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas.…..………………..…..R$ 2.200.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….…........…......R$ 4.849.028,59
Total da suplementação....…………..…….………………..…….......…..…...R$ 13.328.761,50
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vide relatório gerado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, em anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de 
recursos para realização de obras e serviços e aquisição de materiais para 
realização de açãoes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sendo elas: 
Iluminação Canteiro Central da Avenida Zelino Lorenzetti e Avenida Alvadi Monticelli, 
aquisição de materiais elétricos para manutenção, reparos e substituição em vias e 
avenidas, pagamento de iluminação pública, realização de Drenagem e 
pavimentação do Bairro Bela Vista (convênio), aquisição de Caminhão para equipe 
de sinalização viária, aquisição de novos semáforos e empenhar restante do 
Contrato 001/ADM/2024 – Lombada Eletrônica e os Recursos de saldo ainda do 
Fethab e FMT – Fundo Municipal de Transporte, serão destinados a obras de 
bueiros da zona rural de nosso município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BAAE-5104-460D-B87E e informe o código BAAE-5104-460D-B87E
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
30 de abril de 2026, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
MAGNO CESAR FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
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Assinado por 3 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA, MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BAAE-5104-460D-B87E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 13:20:01 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 13:48:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 18:47:06 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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