norma nº 191/2026

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 191, DE 30 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.347.898,35 
(OITO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E 
OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E CINCO 
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE 
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.298, de 30 de abril de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 8.347.898,35 (oito milhões, trezentos e 
quarenta e sete mil e oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) 
destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária 
específica no Orçamento vigente, conforme segue:
07 – SECRETARA MUNICIPAL DE FAZENDA
01.07.01 – GABINETE DA SECRETARIA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 
27010 – GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….…….…..R$ 50.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….…........…......R$ 50.000,00
01.07.02 – DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
27030 – GESTÃO DO FINANCEIRA 
3.3.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.………………….…..R$ 1.947.898,35
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….……....R$ 15.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….......…..…...R$ 1.962.898,35
01.07.03 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e LAURA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9817-4FC2-3D41-42CE e informe o código 9817-4FC2-3D41-42CE
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27050 – GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….……....R$ 15.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….……………....….……....R$ 15.000,00
01.07.04 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
27060 – GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….……....R$ 90.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….......…..…...R$ 90.000,00
01.07.05 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
27020 – GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
3.3.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.………………….…..R$ 1.500.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….……....R$ 115.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….......…..…...R$ 1.615.000,00
01.07.07 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
843 – SERVIÇOS DE DÍVIDA INTERNA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
90020 – GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLIICA 
3.2.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.………………….…..R$ 2.500.000,00
4.6.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas .…..………….……...R$ 600.000,00
3.2.91.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.………………….…..R$ 500.000,00
3.1.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.………………….…..R$ 700.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.………………….…..R$ 300.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….......…..…...R$ 4.600.000,00
01.07.08 – ORÇAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
27040 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
4.4.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.…..………….……....R$ 15.000,00
Subtotal da suplementação....…………………….…………….......…..…...R$ 15.000,00
Total da suplementação....…………..…….…………….......…..…...R$ 8.347.898,35
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vide relatório gerado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, em anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e LAURA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9817-4FC2-3D41-42CE e informe o código 9817-4FC2-3D41-42CE
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Art. 4º Em atendimento ao disposto na Lei nº 3.462, de 18 de no￾vembro de 2010, a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei desti￾na recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 
31 de dezembro de 2025, com a finalidade de atender obrigações tributárias e finan￾ceiras do exercício de 2026, observadas as seguintes destinações:
I – R$ 1.947.898,35 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, 
oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), para complementação or￾çamentária destinada ao pagamento da parcela de julho de 2026 dos aportes peri￾ódicos voltados à cobertura do déficit atuarial, conforme a Lei Complementar nº 334, 
de 27 de junho de 2025;
II – R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), sendo:
a) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para paga￾mento de juros junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – 
BNDES;
b) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para amortização do princi￾pal da dívida contratual referente ao Contrato de Financiamento nº 23.9.0087.1, des￾tinado à implantação de parque municipal e de infraestrutura urbana integrada no 
Município de Tangará da Serra; e
c) pagamento de juros da operação em andamento referente ao 
Contrato nº 24.19.0203.1, destinado à ampliação da capacidade de captação, distri￾buição e tratamento de água no Município de Tangará da Serra;
III – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para complementação or￾çamentária destinada ao pagamento de sentenças judiciais em desfavor do Municí￾pio, relativas a precatórios e requisições de pequeno valor – RPV perante o Tribunal 
de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT e o Tribunal Regional do Trabalho da 
23ª Região – TRT23;
IV – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para complementação or￾çamentária destinada ao pagamento de juros incidentes sobre a dívida decorrente 
do Parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN, junto ao SERRAPREV;
V – R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para com￾plementação do pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimô￾nio do Servidor Público – PASEP; e
VI – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para contratação de empre￾sa especializada no fornecimento de móveis planejados, visando à melhoria da es￾trutura física dos setores da Secretaria Municipal de Fazenda e das condições de 
trabalho dos servidores, bem como ao aprimoramento do atendimento à população.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
30 de abril de 2026, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
LAURA PEREIRA
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e LAURA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9817-4FC2-3D41-42CE e informe o código 9817-4FC2-3D41-42CE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9817-4FC2-3D41-42CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 13:48:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 18:47:05 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
LAURA PEREIRA (CPF 461.XXX.XXX-72) em 05/05/2026 18:11:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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