norma nº 7311/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.311, DE 06 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE 
DESTINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO, REVOGA 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.318/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua primitiva condição de bem dominical 
destinado à alienação onerosa, passando à categoria de bem de uso especial, o 
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal denominado Lote nº 14 da Qua￾dra nº 05-A, com área de 2.787,96 m², localizado no Loteamento Jardim Industriário 
– Bairro Jardim Alto da Boa Vista, matriculado sob o nº 43.083 no 1º Serviço Notarial 
e Registral de Tangará da Serra.
Art. 2º Fica revogado o inciso XXVI do art. 1º da Lei Municipal nº
6.318, de 29 de dezembro de 2023, excluindo o referido imóvel do rol de bens 
autorizados para alienação no âmbito do Programa Municipal de Desenvolvimento 
Econômico (PRODEC).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
06 de maio de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 06/05/2026 14:47:48 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/05/2026 17:21:30 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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