norma nº 7313/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.313, DE 06 DE MAIO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.263, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa (preâmbulo) da Lei Municipal nº 5.263, 
de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E 
PROCEDER A DOAÇÃO DOS LOTES 05 E 06, QUADRA 03, JARDIM 
INDUSTRIÁRIO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO 
GROSSO." NR
Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.263, de 23 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Desafeta e procede a doação dos Lotes 05 (cinco) e 06 
(seis) da Quadra 03 (três), Jardim Industriário, medindo 21.719,93 
m², devidamente matriculados sob os nº 39.808 e 39.809 no Cartório 
de Registro Geral de Imóveis de Tangará da Serra, Mato Grosso, à 
empresa: VYAS REVENDA TANGARA LTDA, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 32.934.008/0001-11, 
com sede na Avenida Inácio Bittencourt Cardoso, nº 4.238-E, Bairro 
Jardim Aeroporto, CEP 78.301-530, no Município de Tangará da 
Serra, Estado de Mato Grosso." NR
Art. 3º A alínea "c" do inciso III do Artigo 3º da Lei Municipal nº 5.263, 
de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ... III - ... c) a não construção da sede do donatário dentro do 
prazo final para conclusão integral até 23 de dezembro de 2028." NR
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DF36-9DA0-486F-216B e informe o código DF36-9DA0-486F-216B
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Art. 4º Fica revogado integralmente o Artigo 4º da Lei Municipal nº
5.263, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
06 de maio de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e SILVIO JOSÉ SOMMAVILA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF36-9DA0-486F-216B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 06/05/2026 14:47:50 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/05/2026 17:21:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
SILVIO JOSÉ SOMMAVILA (CPF 424.XXX.XXX-49) em 07/05/2026 09:42:05 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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