| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6752 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.924.372,70 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 LEI ORDINÁRIA N.º 6.752, DE 10 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.924.372,70 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo: De: PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Cód. Detalhamento Meta Financeira 1161 Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário 50,00 PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS Cód. Detalhamento Meta Financeira 1163 Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água 46.086.240,01 PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE Cód. Detalhamento Meta Financeira 2161 Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro 5.812.679,76 PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE Cód. Detalhamento Meta Financeira 2162 Gerenciamento do Departamento Comercial 2.997.730,00 PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7917-C90B-209A-FF6B e informe o código 7917-C90B-209A-FF6B MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 Cód. Detalhamento Meta Financeira 2163 Gerenciamento de Resíduos Sólidos 14.497.338,44 PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Cód. Detalhamento Meta Financeira 2164 Gerenciamento do Departamento Operacional 10.069.098,70 PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Cód. Detalhamento Meta Financeira 2165 Gerenciamento do Departamento Técnico 7.316.537,04 Para: PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Cód. Detalhamento Meta Financeira 1161 Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário 2.000.050,00 PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS Cód. Detalhamento Meta Financeira 1163 Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água 47.760.612,71 PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE Cód. Detalhamento Meta Financeira 2161 Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro 6.362.679,76 PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE Cód. Detalhamento Meta Financeira 2162 Gerenciamento do Departamento Comercial 3.997.730,00 PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Cód. Detalhamento Meta Financeira 2163 Gerenciamento de Resíduos Sólidos 15.097.338,44 PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Cód. Detalhamento Meta Financeira 2164 Gerenciamento do Departamento Operacional 7.621.537,04 PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Cód. Detalhamento Meta Financeira 2165 Gerenciamento do Departamento Técnico 10.864.098,70 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7917-C90B-209A-FF6B e informe o código 7917-C90B-209A-FF6B MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 6.924.372,70 (Seis milhões novecentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue: 0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE 17 – SANEAMENTO 541 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas.........................................R$ 2.000.000,00 Total…………………………..………………………………..………………………..R$ 2.000.000,00 0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE 18 – GESTÃO AMBIENTAL 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS 1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA 3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas.........................................R$ 1.674.372,70 Total…………………………..………………………………..……..………………..R$ 1.674.372,70 0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 04 – ADMINISTRAÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO 3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........…………………. R$ 200.000,00 3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........………....………. R$ 200.000,00 3.3.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas......................................... R$ 150.000,00 Total…………………………..………………………………..……..………………..R$ 550.000,00 0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 04 – ADMINISTRAÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 2162 – GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL 3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ …...….…………. R$ 100.000,00 3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…..………....….…………. R$ 900.000,00 Total…………………………..………………………………..……..……………….R$ 1.000.000,00 0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 17 – SANEAMENTO Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7917-C90B-209A-FF6B e informe o código 7917-C90B-209A-FF6B MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 3.3.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........……….…………. R$ 600.000,00 Total…………………………..…………………………..……..………………………..R$ 600.000,00 0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 17 – SANEAMENTO 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL 3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas...........................................R$ 200.000,00 3.1.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas...........................................R$ 95.000,00 3.3.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........……....…..……..…. R$ 379.656,91 3.3.90.00.00.00.2.711.0000000 - Aplicações Diretas............................................R$ 120.343,09 Total…………………………..………………………………..……..…...………........R$ 795.000,00 0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 04– ADMINISTRAÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO 3.1.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas.............................................R$ 305.000,00 Total…………………………..………………………….……..………………………....R$ 305.000,00 Total Geral da suplementação....………...………………….……….....…...… R$ 6.924.372,70 Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária para destinar valores para parte da obra de construção de 02(duas) elevatórias de esgoto e materiais de interligação das mesmas, viabilizar processo licitatório para aquisição de materiais para a rede de tubulação do Hospital Regional de Tangará da Serra - MT, ressarcimento à Prefeitura Municipal, reforma do prédio da Gerência Comercial, folhas de pagamentos, reforçar recursos para a manutenção dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7917-C90B-209A-FF6B e informe o código 7917-C90B-209A-FF6B MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 impermeabilização da lagoa do aterro, aquisição de materiais hidráulicos para reparos nas redes e demais serviços prestados pela Autarquia. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 5 Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7917-C90B-209A-FF6B e informe o código 7917-C90B-209A-FF6B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7917-C90B-209A-FF6B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 10/03/2025 14:26:32 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 10/03/2025 16:09:14 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7917-C90B-209A-FF6B