norma nº 6759/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.759, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.168, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, da Lei Ordinária nº 4.168, de 20 de dezembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17º Os membros indicados pela administração pública municipal 
encerram sua participação no Conselho Municipal de Política Cultural, 
quando do encerramento do mandato do gestor público municipal.
Art. 2º O § 1º, do art. 24º da Lei Ordinária nº 4.168, de 20 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Presidente do Conselho será definido por meio de votação.
Art. 3º Fica revogado o § 1º, do art. 25, da Lei Ordinária nº 4.168, de 20 de 
dezembro de 2013.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de 
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 10/03/2025 14:23:37 GMT-04:00
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 10/03/2025 16:09:13 GMT-04:00
Papel: Parte
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