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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
native_id154

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição arquivada — —
2021-08-26 Proposição transformada em lei — Sanção - Lei 1.388/2021
2021-08-24 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de Lei 47/2021 - Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção
2021-08-24 Aguardando assinatura — Autógrafo de Lei 47/2021 - Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção
2021-08-23 Proposição aprovada A Aprovado Por Unanimidade - Votação Única conforme Requerimento 24/2021.
2021-08-20 Aguardando Votação U Propositura inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-20 Parecer da comissão — Parecer Favorável da Comissão.
2021-08-20 Parecer da comissão — Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2021-08-17 Proposição distribuída às comissões P —
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando Apresentação em Plenário para encaminhamento as Comissões Pertinentes
2021-08-13 Emissão de Parecer Jurídico — Enviado a Assessoria Jurídica para emissão de Parecer.
2021-08-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aguardando inclusão na pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T19:59:16.019361-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 040/2021

de 13 de agosto de 2021.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:

04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos

04.002

15.451.0207.10073

Recuperação do Sistema de Drenagem Urbana



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.000.000,00

Fonte de Recursos: 0.3.00.000.000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior

1.000.000,00



Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020 da fonte de recurso 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior.

Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.



Carlos Alberto Capeletti

Prefeito Municipal

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