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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO, A SENHORA CYNTHIA QUAGLIO GREGORIO ANTUNES.
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição arquivada — Encaminhamento do Titulo ao Homenageado - Decreto Legislativo 76/2021 - Titulo de Cidadão Honorário
2021-09-21 Proposição transformada em lei — Promulgação do Projeto Decreto Legislativo 76/2021 - Concede Titulo de Cidadão Honorário
2021-09-20 Proposição aprovada S Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 09 Vereadores Presentes Debate: Daise Martins de Souza e Cleomar Eterno de Campos
2021-09-20 Aguardando Votação S —
2021-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-09-13 Aguardando Votação P —
2021-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-09-10 Parecer da comissão — A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto Decreto Legislativo Nº 003/2021 que concede Título de Cidadão Honorário do município de Tapurah, estado de Mato Grosso
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões P —
2021-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-08-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T19:32:24.139000-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-09-13T20:42:46.474816-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021

Data: 30 de agosto de 2.021.



Autor (s): Cleomar Eterno de Campos, Daise Martins de Souza, Leandro Frizzo, Marcio Araújo de Macedo e Aelton Antônio Figueiredo.



SÚMULA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO.





 Art. 1º. Fica concedido TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH, Estado de Mato Grosso, a Senhora CYNTHIA QUAGLIO GREGORIO ANTUNES, Promotora de Justiça da Comarca do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso. 



Art. 2º. A concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso se deve aos relevantes serviços prestados ao município na manutenção da ordem jurídica e na fiscalização do poder público em todas as esferas, desde sua chegada em maio de 2018 até agosto de 2021.



Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.























JUSTIFICATIVA

OS PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Defender a ordem jurídica;

Defender o regime democrático;

Defender os interesses sociais;

Defender os interesses individuais indisponíveis.



O Ministério Público é uma instituição que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias esferas. Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é nos dias de hoje.

Sua participação nos processos da justiça brasileira o concede uma função jurisdicional – ou seja, contribui para a boa administração da Justiça. Cabe ressaltar que o MP não intervém em todas as ações da Justiça, apenas quando envolve partes que lhe cabem defender.

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