materia 43/2021 — Tapurah (MT)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	43 / 2021
Date	2021-09-02
Ementa	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 650.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	170

Date	Status	Turno	Texto
2021-09-23	Proposição arquivada	—	Proposição Transformada em Lei n° 1394/2021.
2021-09-22	Proposição transformada em lei	—	Sancionado - Lei 1.394/2021.
2021-09-21	Aguardando sanção governamental	—	Envio do Autógrafo 53/2021 para Sanção Governamental - Prazo Final Sanção 13/10/2021.
2021-09-21	Aguardando assinatura	—	Autografo n° 53/2021 - Encaminhado para Sanção Governamental
2021-09-20	Proposição aprovada	—	Aprovado Requerimento 26/2021 - Urgência Especial Votação Única Unanimidade 08 Votos Favoráveis Aprovado Projeto de Lei Ordinária Votação Única - UNANIMIDADE 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 09 Vereadores Presente
2021-09-17	Aguardando Votação	A	—
2021-09-17	Parecer da comissão	—	A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2021 que Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2021-09-17	Parecer da comissão	U	A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2021 que Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2021-09-14	Aguardando emissão de parecer da comissão	P	—
2021-09-14	Proposição distribuída às comissões	—	—
2021-09-13	Proposição apresentada em Plenário	—	—
2021-09-03	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Aguardando Apresentação em Plenário para Encaminhamento as Comissões Pertinentes.
2021-09-03	Emissão de Parecer Jurídico	—	Parecer emitido quanto a legalidade do projeto de lei.
2021-09-03	Emissão de Parecer Jurídico	—	Envio para análise jurídica do projeto de lei.
2021-09-02	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	—

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2021-09-20T19:37:41.543885-04:00	Aprovado por Unanimidade	8	0	0

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 043/2021

de 01 de setembro de 2021.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente criando a seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos

04.002

26.782.0207.10074

Substituição de Pontes de Madeira por Bueiros Celular de Concreto Armado



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

650.000,00

Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício

‬

Art. 2º Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

02 – Gabinete do Prefeito

02.001

04.122.0201.20001

Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

10.000,00



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

7.592,96



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

4.887,48



3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.000,00

02.001

06.181.0243.20129

Manter as Atividades de Segurança Pública



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.155,00

02.002

04.122.0201.20134

Manter as Atividades da Assessoria de Governo



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

10.000,00



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

1.480,00



3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2.000,00



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

500,00

02.003

04.122.0201.20135

Manter as Atividades da Procuradoria do Município



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

2.000,00



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.000,00



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

162,29



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

500,00

02.004

04.122.0201.20136

Manter as Atividades da Controladoria do Município



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

18.000,00



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

4.500,00



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

8.400,00



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

2.500,00



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

500,00

02.005

14.422.0202.20002

Manter as Atividades da Junta do Serviço Militar e Eleitoral



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

12.000,00

Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício

‬96.177,73



03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

03.001

04.122.0204.10003

Adequar as Estruturas do Paço Municipal



4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

21.184,24

Fonte de Recurso – 0.1.92.000.000 – Alienação de Bens - Exercício

‬ 21.184,24

03.001

04.122.0204.10003

Adquirir Bens Móveis para a Secretaria de Administração



4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

13.315,76

03.001

04.122.0204.20131

Gestão da Secretaria de Administração



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

8.000,00



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00



3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

7.092,50



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

20.805,86



3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

2.500,00

03.001

04.122.0205.20005

Oferecer Alimentação Quando Necessário as Atividades



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

8.780,00

03.001

04.122.0205.20007

Manter as Atividades do CCT



3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

160,00

03.002

04.123.0204.10002

Adquirir Bens Móveis para a Secretaria de Administração



4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

40.000,00

03.002

04.123.0204.20003

Manter as Atividades da Secretaria de Administração



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

28.020,22



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

4.000,00



3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Física

35.577,40



3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

39.831,88



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

99.672,71



3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

15.000,00

03.002

04.123.0204.20133

Manter as Atividades de Tributação e Fiscalização



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

5.000,00



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

25.000,00



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00



3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00



3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

57.780,32



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

15.000,00



3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

03.003

14.422.0203.20004

Manter as Atividades do Procon



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

2.500,00



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

7.500,00



3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.500,00

Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício

‬469.036,65



04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos

04.001

04.122.0247.20053

Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

514,16



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

04.001

04.122.0247.20054

Manutenção dos Conselhos Municipais



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

2.000,00

04.002

15.452.0245.20137

Manter as Atividades de Infraestrutura, Engenharia e Projetos



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

6.375,00



3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00



3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Física

11.667,48



3.3.90.40.00.00

Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica

1.080,00



3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00



3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

500,00

04.002

15.782.0207.20010

Conservar Estradas e Pontes



3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

24.377,24

04.003

17.512.0208.20078

Manter as Atividades do Serviço de Água e Esgoto



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

5.000,00



3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

04.004

20.608.0222.20093

Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura



3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

4.587,50

Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício

‬63.601,38

Art. 3º Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA-2018/2021 e da LDO-2021, conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.



CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Prefeito Municipal

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