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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021
De 05 de março 2021
AUTOR: Mesa da Câmara
SÚMULA: ALTERA A RESOLUÇÃO 103/2021 – ALTERAÇÃO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Art. 1º. Fica alterado o horário das sessões ordinárias estabelecidas na resolução 103/2021, passando a ser realizadas às 16h00min conforme restrições de funcionamento dispostas no Decreto Estadual 836/2021.
§1°. A mudança de horário das sessões terá vigência de 15 (quinze) dias, conforme Decreto Estadual 836/2021, podendo ser prorrogado o prazo de acordo com o novo Decreto Estadual.
§2°. Durante as sessões, audiências públicas e reuniões na Câmara de Tapurah serão permitidos no máximo 30% da capacidade máxima do local observados os limites de horários definidos no §3° do art. 2° do Decreto Estadual 836/2021.
Art. 2°. Com o término das medidas de restrição de horários de funcionamento contidas em Decreto Estadual ou Municipal como medida de prevenção e contenção ao contágio do COVI-19, será retornado as sessões ordinárias no horário estabelecido na Resolução 103/2021.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de março do ano de 2021.
MENSAGEM AO PROJETO RESOLUÇÃO 04/2021 – Dispõe sobre alteração da resolução 103/2021 - horário das sessões ordinárias.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem o objetivo de alterar os horários das sessões ordinárias estabelecidas em calendário legislativo de 2021 (Resolução 103/2021), a alteração de horário visa cumprir o disposto no Decreto Estadual 462/2020 e o Decreto Estadual 836 de 01 de março de 2021 que definiu critérios restritivos de funcionamento e limitação de pessoas nos espaços como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Novo Corona Vírus pelo período de 15 (quinze) dias.
No presente caso a alteração temporária do horário das sessões ordinárias será pelo período do Decreto Estadual 836/2021 ou de uma possível prorrogação, passado as medidas de restrições de horário de funcionamento volta a prevalecer os horários estabelecidos no calendário legislativo de 2021 regulamentado pela Resolução 103/2021.
A presente proposição se amolda dentro das competências da Câmara Municipal de vereadores prevista na Lei Orgânica. Esse projeto além de respeitar a Lei Orgânica e a Constituição. Por isso a colaboração de todos os vereadores para aprovação desse projeto de lei é de extrema importância.
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